Tribunal rejeita recurso e confirma penalidades por falhas na prestação de contas de 2024.
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) negou recurso apresentado pelo gestor da Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico e manteve multas que somam R$ 22,1 mil por irregularidades na prestação de contas de 2024.
O Tribunal Pleno tomou a decisão por unanimidade durante sessão realizada nesta quinta-feira (9).
Por que o Tribunal manteve as multas
O relator Érico Desterro afirmou que o recurso não apresentou elementos novos capazes de alterar a decisão anterior.
Segundo ele, os embargos de declaração não podem ser usados para reabrir discussão de mérito, apenas para corrigir omissões ou contradições.
Quais irregularidades foram apontadas
As penalidades aplicadas ao gestor incluem:
- Multa de R$ 1,7 mil
- Multa de R$ 20,4 mil
O TCE-AM identificou falhas como:
- Atraso no envio de balancetes mensais
- Publicação fora do prazo de demonstrativos contábeis obrigatórios
Segundo o Tribunal, essas irregularidades dificultam a fiscalização das contas públicas.
Decisão seguiu parecer técnico
Os demais conselheiros acompanharam integralmente o voto do relator.
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) também recomendou a rejeição do recurso.
O que são embargos de declaração
O relator reforçou que esse tipo de recurso tem finalidade restrita.
Na prática, os embargos servem para esclarecer pontos específicos da decisão, e não para modificar o resultado do julgamento.
Próxima sessão já tem data
A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, convocou a próxima sessão para o dia 14 de abril, às 10h.
SAIBA MAIS
Tribunais de Contas fiscalizam a aplicação de recursos públicos e podem aplicar multas a gestores que descumprem prazos ou normas contábeis.
Segundo especialistas em controle público, o envio correto e dentro do prazo de documentos financeiros é essencial para garantir transparência e evitar irregularidades na administração.
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