Projeto de Rozenha surge após morte de Benício e quer impedir atuação sem RQE em unidades do Amazonas
Projeto nasce após a morte de Benício
Manaus (AM) – O deputado estadual Rozenha (PMB) apresentou o Projeto de Lei nº 1.079/2025 para proibir médicos generalistas e residentes de atuarem como especialistas em unidades de saúde públicas e privadas do Amazonas. O texto foi protocolado na Aleam na terça-feira (09/12).
A proposta é uma resposta direta à morte do menino Benício Xavier Freitas, 6 anos, que sofreu paradas cardíacas após receber 9 ml de adrenalina por via intravenosa durante atendimento no Hospital Santa Júlia. O caso é investigado pela Polícia Civil e pelo Cremam.
“A morte do menino Benício, chocante e socialmente traumática, escancarou a urgência de respostas institucionais robustas”, afirmou Rozenha.
Regras mais rígidas para composição de equipes
O PL determina que somente médicos com título e Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) poderão exercer funções especializadas. Quem não possuir a titulação não poderá assumir procedimentos exclusivos desses profissionais.
O texto classifica como médico generalista aquele sem especialização reconhecida pelo CFM. Residentes também ficam impedidos de atuar como especialistas em funções autônomas.
“Somente profissionais qualificados podem ocupar funções de elevada responsabilidade assistencial”, justificou o deputado.
Obrigações para hospitais e gestores
O projeto estabelece diretrizes para evitar contratações irregulares. Entre elas:
- proibição de generalistas se apresentarem como especialistas ou executarem atos exclusivos da área;
- exigência de RQE em editais, credenciamentos e contratos;
- vedação ao cadastro de médicos como especialistas no CNES sem comprovação;
- responsabilidade solidária dos diretores técnico e clínico caso permitam a prática.
Exceções limitadas e com supervisão
O PL prevê uma única exceção, aplicada somente se não houver especialistas disponíveis no Estado. Para liberar um generalista em função especializada, será necessário:
- manifestação oficial da SES-AM, do CFM e da sociedade médica da área;
- supervisão direta de um especialista, presencial ou por telemedicina regulamentada;
- prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma vez;
- Publicação de relatório público com a justificativa.
Empresas contratadas também terão de comprovar que priorizaram profissionais com RQE, sob pena de responsabilização.
“O projeto não engessa o sistema de saúde. Ele permite exceção quando não houver especialista, mas sempre com supervisão obrigatória, transparência e prazo definido”, explicou Rozenha.
Proteção a crianças e populações vulneráveis
O deputado destaca que o foco da proposta são crianças, idosos, PCDs e demais grupos hipervulneráveis, que ainda hoje enfrentam atendimento por médicos sem formação específica em áreas críticas como pediatria, psiquiatria e cardiologia.
“Crianças, PCDs e idosos continuam expostos a risco real e permanente quando atendidos por profissionais não qualificados para a especialidade necessária”, alerta o texto.
A proposta se baseia no ECA, na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão, que asseguram direito a atendimento por equipe tecnicamente preparada.
Tendência nacional e alinhamento institucional
Rozenha cita como precedente a Lei nº 10.368/2024, conhecida como “Lei Moreno Moura”, em vigor no Rio de Janeiro, que também proíbe a atuação de generalistas como especialistas sem RQE na rede pública.
“O Amazonas precisa se alinhar a um padrão mínimo de segurança assistencial”, afirmou o parlamentar. Ele lembra que outros estados já adotam medidas semelhantes para reduzir erros, sequelas e mortes evitáveis.
Próximos passos
O PL segue agora para análise das Comissões Técnicas da Aleam antes de ser votado em plenário.
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