Brasília (DF) – O Plenário do Senado Federal aprovou, com 50 votos favoráveis e 24 contrários, um projeto que promete redefinir a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O texto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), unifica o prazo de inelegibilidade para oito anos, com a contagem iniciando a partir da condenação ou da renúncia ao cargo.
Se sancionado, o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa pode ter impacto imediato, inclusive sobre casos já julgados, gerando um intenso debate sobre segurança jurídica e o fortalecimento do combate à corrupção.
Até então, o prazo de oito anos de inelegibilidade começava a contar após o término do mandato, o que, em muitos casos, estendia o impedimento por mais de 15 anos.
Com a nova redação, o período será contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato, da eleição em que ocorreu a prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo. Esta mudança visa, segundo seus defensores, dar mais “objetividade e segurança jurídica” à legislação, um argumento central do senador Weverton durante a aprovação.
Entenda as principais mudanças na Lei da Ficha Limpa
A proposta, que teve sua origem em um projeto da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, traz pontos cruciais que modificam a essência da lei que completou 15 anos de vigência em 2025.
O texto aprovado não só antecipa o início da contagem, mas também limita a inelegibilidade a um máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações sucessivas em processos diferentes. Além disso, a nova redação veda mais de uma condenação por inelegibilidade para fatos relacionados, um ponto que gerou grande polêmica entre os opositores.
Alterações
A proposta inicial sofreu alterações redacionais sugeridas pelo senador Sérgio Moro (União-PR), que foram acatadas pelo relator. Com a emenda, o texto preserva o início da inelegibilidade apenas após o cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura e terrorismo.
“Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais”, afirmou Moro, reforçando que a medida busca um equilíbrio entre a punição e a temporalidade.
O Debate no Plenário: Defesa X Crítica
A votação no Senado refletiu a polarização sobre o tema. A favor do projeto, além de Weverton e Sérgio Moro, estiveram nomes como Davi Alcolumbre, Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS) e Renan Calheiros (MDB-AL).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a medida, argumentando que a inelegibilidade não deve ser “ad eternum” e que a proposta atualiza a legislação para o espírito original do legislador.
“A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: oito anos. Não pode ser nove nem vinte”, destacou Alcolumbre.
Em contrapartida, senadores como Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) manifestaram forte oposição, classificando o projeto como um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa.
“O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito”, disse Castro, criticando a antecipação da contagem do prazo, que, segundo ele, reduz o tempo real da pena.
A matéria agora segue para a sanção presidencial. Caso seja aprovada, as novas regras poderão entrar em vigor imediatamente, gerando grande expectativa sobre como o cenário político brasileiro será reconfigurado a partir dessa mudança.
A discussão levanta questões profundas sobre o papel da legislação na moralização da política e o real alcance de penas por crimes eleitorais e de improbidade.
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