Projeto prevê regras para plataformas digitais e multas de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento
Senado aprova lei contra crimes digitais envolvendo crianças
Brasília (DF) – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como lei contra a “adultização” infantil, a proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil. No retorno ao Senado, sofreu apenas ajustes de redação, feitos pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR).
O que muda com a nova lei
A proposta possui 16 capítulos e 41 artigos. Entre os principais pontos, estão:
- Fiscalização feita por uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, acompanhar e aplicar sanções.
- Obrigação das plataformas digitais em adotar medidas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.
- Regras de supervisão para pais e responsáveis, além de mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários em redes sociais, substituindo o atual modelo baseado apenas em autodeclaração.
- Limites para publicidade e para a coleta de dados pessoais de menores de idade.
- Regulação de jogos eletrônicos, com proibição de exposição a jogos de azar.
Multas e sanções para plataformas
As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades que incluem:
- Advertências;
- Multas de até R$ 50 milhões;
- Suspensão temporária das atividades;
- Até mesmo a proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
Declarações do autor da proposta
Durante a sessão, o senador Alessandro Vieira destacou que o projeto nasceu da mobilização popular.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e escutamos críticas de que legislamos de costas para o povo. Neste caso, é o extremo oposto. O que estamos fazendo é justamente ouvir a sociedade e responder a um problema grave, que é a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirmou.
Vieira agradeceu ainda o apoio das equipes técnicas, da sociedade civil e dos parlamentares que votaram pela aprovação.
Leia mais:
Governo instala antenas para levar internet ao território Yanomami
