Brasília–DF – O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou à Procuradoria-Geral da República uma ação de descumprimento de preceito fundamental, solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão urgente de sites de apostas on-line, conhecidas como “bets”.
O senador argumenta que a falta de regulamentação efetiva do setor tem levado a graves consequências, como ruína financeira, endividamento e até mesmo suicídio.
Aziz destaca que a proliferação das apostas on-line viola diversos direitos constitucionais, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele critica a falta de normas amplas para fiscalização, controle e proteção do consumidor, apesar da lei sancionada no ano passado que estabeleceu diretrizes básicas para o setor.
“São milhões de brasileiros e famílias que estão indo ao desespero com problemas sérios de saúde mental e, principalmente, desestruturando as famílias”, afirmou o senador. Ele também criticou o uso de “pseudos ídolos” para induzir jovens e crianças a apostar, como se fosse um meio de vida.
Senador Omar Aziz
Portaria com regras do MF
Em maio deste ano, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria com regras para a autorização de exploração comercial de apostas de quota fixa. As empresas que atenderem aos critérios e estavam em atividade no Brasil quando a lei foi publicada têm até o fim do ano para obter a autorização, mediante pagamento de R$ 30 milhões à União.
No entanto, o senador Omar Aziz defende que a simples regulamentação não é suficiente. Ele cobra critérios mais rigorosos para quem pode apostar e maior controle sobre as empresas do setor.
“Não tem dinheiro que valha a pena o que está acontecendo hoje através da internet”, concluiu.
A ação judicial proposta por Omar Aziz busca uma resposta urgente do STF para proteger a sociedade dos impactos negativos das apostas on-line e garantir o cumprimento dos direitos constitucionais.
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