Manaus (AM) – Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, na manhã desta segunda-feira (1º), os pareceres prévios das contas da Prefeitura de Manaus relativas aos anos de 2022 e 2023. As contas, de responsabilidade do prefeito David Almeida, receberam a aprovação, porém, com ressalvas, indicando a necessidade de ajustes em diversas áreas da gestão municipal.
O julgamento, conduzido pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, contou com a participação do conselheiro Josué Cláudio Neto, relator de 2022, e do conselheiro Fabian Barbosa, relator de 2023.
A aprovação com ressalvas é um alerta para o Executivo municipal, apontando inconsistências e deficiências que precisam ser corrigidas para o pleno cumprimento das leis orçamentárias e fiscais. A decisão final, cabe à Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Balanço Financeiro de 2022 em Detalhes
O ano de 2022, sob a análise do conselheiro-relator Josué Cláudio Neto, apresentou um orçamento inicial de R$ 7,1 bilhões, que, com a inclusão de créditos adicionais, alcançou a cifra de R$ 9 bilhões, com empenho de R$ 8,1 bilhões, destinados a 75 programas de governo.
A dívida pública municipal fechou o ano em R$ 2,178 bilhões, um valor que, embora significativo, permaneceu dentro dos limites legais. No entanto, o relatório apontou problemas notáveis, como o aumento do estoque da dívida ativa, que se refere aos valores que a prefeitura tem a receber, e a baixa recuperação desses créditos.
Além disso, identificaram-se falhas na implementação de políticas públicas essenciais, como as voltadas para o meio ambiente, a gestão de áreas de risco e a regularização fundiária. Diante desses pontos, o parecer de 2022 incluiu 68 recomendações e 21 determinações para a gestão de David Almeida.
Aplicação em Áreas-Chave de 2022
- Educação: A aplicação foi de 25,22% da base de impostos, embora a prefeitura tenha argumentado ter superado esse percentual ao considerar outros parâmetros.
- Saúde: Destinados 20,78% das receitas, demonstrando um investimento robusto no setor.
- Fundeb: 71,44% dos recursos utilizados para a remuneração do magistério, conforme a legislação.
Análise das Contas de 2023 e as ressalvas
Em 2023, o cenário financeiro apresentou um orçamento inicial de R$ 8,5 bilhões, um crescimento de cerca de 19% em relação ao ano anterior.
O conselheiro Fabian Barbosa, relator do processo, destacou que 93,94% das ações previstas terminaram executadas. No entanto, o ano também encerrou com importantes ressalvas.
Entre as principais preocupações apontadas pelo TCE-AM estão a baixa cobertura de creches e a ausência de concursos públicos para o provimento de cargos.
O relatório também avaliou o desempenho da rede municipal de ensino, destacando a nota 6,2 no IDEB de 2023, um avanço considerado “modesto” em comparação com o ano de 2019.
Investimentos e Limites de 2023
- Saúde: Recebeu R$ 1,12 bilhão, o que correspondeu a 19,98% das receitas, um percentual que merece atenção para estar em conformidade com as metas.
- Educação: O investimento de R$ 1,43 bilhão representou 25,13% da base de cálculo, ficando abaixo do piso de 30% previsto na Lei Orgânica do Município, o que constitui um dos principais pontos de atenção do parecer do TCE-AM.
O que Acontece agora? O papel da CMM
Com a emissão dos pareceres prévios pelo TCE-AM, o processo de julgamento das contas segue agora para a Câmara Municipal de Manaus (CMM). A Constituição determina que a CMM realize o julgamento político com base nas conclusões técnicas do TCE-AM. Embora os pareceres do Tribunal sejam de alta relevância, a decisão final de aprovar ou rejeitar as contas, com ou sem ressalvas, cabe aos vereadores, que podem ou não seguir o que foi apontado pelo Tribunal.
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