O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de gestão de 2017 da ex-prefeita de Pauini, Eliana de Oliveira Amorim, e aplicou penalidades que totalizam R$ 556,3 mil, sendo R$ 475,8 mil em alcance, a ser devolvido aos cofres municipais, e R$ 80,4 mil em multas. A decisão foi unânime durante a 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conforme voto do auditor-relator Mário Filho.
A ex-gestora foi considerada revel por não apresentar defesa, mantendo válidos todos os achados técnicos. Entre as irregularidades estão:
- Descumprimento de prazos no Sistema e-Contas
- Ausência de execução da dívida ativa
- Falta de baixa de valores na dívida flutuante
- Não cobrança de débitos do balanço patrimonial
- Ausência de parecer do Conselho do Fundeb
- Deficiências em licitações e planejamento em pregões presenciais
O relator destacou que essas falhas configuram erro grosseiro de gestão e dano ao erário, justificando a devolução de R$ 475,8 mil à Prefeitura em até 30 dias. As multas somam R$ 80,4 mil, sendo:
- R$ 30 mil por descumprimento de prazos e falhas em licitações
- R$ 20,4 mil pelo não envio de balancetes mensais
- R$ 30 mil pelo prejuízo financeiro identificado
O voto também determinou o envio de ofício ao Ministério Público do Estado (MP-AM) e a notificação da ex-gestora, da Prefeitura e da Câmara Municipal. Caso os valores não sejam recolhidos no prazo, o Tribunal poderá proceder à cobrança judicial e ao protesto em cartório.
O julgamento originou-se de fiscalização de atos de gestão, diferente da prestação de contas anual, pois examinar situações pontuais, como contratos ou pagamentos específicos, podendo resultar em multas e devoluções mesmo que as contas anuais já tenham sido apreciadas.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para 15 de outubro, quarta-feira, às 10h.
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