Manaus (AM) – O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão cautelar de parte das atividades de campanha de Renan Santos (Missão), candidato à Presidência da República, após identificar possíveis irregularidades na comunicação à Justiça Eleitoral dos perfis usados pela candidatura nas redes sociais.
A decisão também suspende, por enquanto, a participação do candidato em debates e o recebimento e uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
A decisão, assinada no domingo (30), terminou divulgada nesta segunda-feira (31). Toffoli é o relator do pedido de registro da candidatura de Renan Santos no TSE. O ministro também havia retirado da pauta o julgamento do registro da chapa depois de apontar “indícios de ilicitudes” relacionados às informações sobre os canais digitais utilizados na campanha.
Por que Toffoli suspendeu a campanha de Renan Santos?
O ponto central da decisão está na comunicação dos perfis de redes sociais utilizados pela candidatura.
O pedido de registro da chapa de Renan Santos e do candidato a vice-presidente, Aroldo Medina, foi apresentado ao TSE em 7 de agosto. Na documentação inicial, a campanha informou um site e uma conta no X como canais oficiais.
Em 19 de agosto, 12 dias depois, a chapa apresentou uma nova relação com 18 perfis para complementar as informações do registro. Segundo a decisão e reportagens sobre o caso, 16 desses perfis não haviam sido informados inicialmente à Justiça Eleitoral.
Entre os canais posteriormente informados estavam perfis como Jaguatirica Hub, Onça Viral e Black Jaguar Squad, além de contas em diferentes plataformas.
O problema, segundo Toffoli, não seria apenas o atraso formal na apresentação dos dados. A preocupação está no fato de que os perfis não informados poderiam continuar sujeitos aos sistemas de recomendação das plataformas, enquanto os canais declarados oficialmente pelos demais candidatos já estariam submetidos às regras específicas de fiscalização e recomendação.
Como funciona a regra das redes sociais
A legislação eleitoral determina que candidatos informem à Justiça Eleitoral os endereços dos sites, blogs, redes sociais e outros canais digitais que serão utilizados na campanha.
O TSE estabelece que os endereços eletrônicos utilizados na campanha devem constar do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP).
A regra está relacionada ao artigo 57-B da Lei nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições.
Para perfis criados durante a campanha, há prazo para comunicação à Justiça Eleitoral. Já os canais existentes e não informados no momento do registro ficam sujeitos às regras estabelecidas pelo TSE antes de sua utilização eleitoral. No caso de Renan, Toffoli entendeu que a apresentação tardia dos perfis precisava ser esclarecida.
Qual seria a vantagem obtida pelos perfis não informados?
Esse é o ponto mais relevante para entender a decisão.
Desde mudanças introduzidas nas regras eleitorais, as plataformas devem aplicar mecanismos que impedem a recomendação de perfis oficiais de candidatos a usuários que não os seguem, justamente para evitar que a propaganda eleitoral alcance pessoas por meio de sistemas automáticos de recomendação fora das condições previstas.
Segundo Toffoli, enquanto determinados perfis de Renan não estavam informados à Justiça Eleitoral, eles poderiam continuar sendo tratados pelas plataformas como contas comuns e, portanto, permanecer sujeitos aos mecanismos de recomendação.
O ministro chegou a analisar um dos perfis, que tinha aproximadamente 2,4 milhões de seguidores, e afirmou ter identificado conteúdo de propaganda eleitoral e recomendações envolvendo outros candidatos. Para ele, a situação poderia gerar uma vantagem de exposição em relação a candidaturas que haviam informado corretamente seus canais.
Por isso, Toffoli considerou que o episódio poderia representar mais do que uma falha burocrática e apontou possível quebra da isonomia entre os candidatos e indício de fraude à legislação eleitoral.
O que Renan Santos está proibido de fazer?
A decisão cautelar determinou, entre outras medidas:
- suspensão da propaganda eleitoral digital da chapa por meio de sites, blogs, redes sociais e aplicativos de mensagens que não tenham sido informados tempestivamente à Justiça Eleitoral;
- suspensão dos repasses de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
- proibição de realizar novos gastos utilizando recursos do fundo já recebidos;
- suspensão da participação de Renan Santos em debates em rádio, televisão, podcasts e outros meios de comunicação;
- suspensão dos perfis apontados como irregulares pelas plataformas;
- envio de informações pelas plataformas sobre publicações, impulsionamentos, anúncios, recomendações e alcance dos conteúdos.
A campanha recebeu ainda prazo de 24 horas para informar a data de criação e de início da utilização de cada perfil e indicar se existem outros sites, contas, grupos ou canais utilizados na campanha.
Renan pode perder o registro da candidatura?
Pode, mas isso não aconteceu nesta decisão.
Esse é um ponto que precisamos deixar muito claro para o leitor.
A decisão de Toffoli é cautelar. Ela impõe restrições enquanto a situação é analisada, mas não significa, neste momento, que Renan Santos tenha sido definitivamente declarado inelegível ou que seu registro tenha sido cassado.
O ministro determinou que Renan e o partido prestem esclarecimentos sobre os perfis e sobre o eventual descumprimento das regras. O não cumprimento das determinações poderá levar ao indeferimento do registro da chapa.
Antes da decisão cautelar, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) havia se manifestado favoravelmente ao deferimento do registro da candidatura de Renan Santos, entendendo que estavam preenchidos os requisitos de elegibilidade.
O que Renan Santos diz sobre a decisão?
Renan Santos contestou a decisão e afirmou que pretende recorrer.
Em manifestações divulgadas antes e depois da medida, o candidato atribuiu o problema a uma falha técnica no sistema do TSE e negou que tenha deliberadamente ocultado os perfis. Ele também classificou a decisão como
O que acontece agora?
O caso ainda terá novos desdobramentos no TSE.
Renan Santos e Aroldo Medina terão de prestar as informações solicitadas pelo ministro. As plataformas também deverão fornecer os dados determinados na decisão.
Paralelamente, o TSE deverá analisar a situação do registro da candidatura e verificar se houve descumprimento das regras eleitorais.
A legislação brasileira permite propaganda eleitoral na internet, mas estabelece regras específicas para a identificação e utilização dos canais digitais de candidatos e partidos. Para as Eleições 2026, o TSE mantém a Resolução nº 23.610/2019, atualizada pelas Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026, como uma das principais normas sobre propaganda eleitoral.
Entenda em uma frase:
Renan Santos não teve a candidatura definitivamente cassada: Toffoli suspendeu cautelarmente parte das atividades de campanha porque a Justiça Eleitoral identificou possíveis irregularidades na informação de perfis digitais usados pela chapa e determinou esclarecimentos antes de decidir sobre as consequências no registro.
🔎 SAIBA MAIS
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — normas, decisões e informações oficiais sobre as Eleições 2026.
Lei das Eleições — legislação que regulamenta a propaganda eleitoral e o registro de candidaturas.
Regras da propaganda eleitoral na internet para 2026 — explicações oficiais do TSE sobre as regras vigentes.
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