MANAUS (AM) – A Prefeitura de Manaus e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) firmaram, nesta terça-feira (11), uma recomendação conjunta para impedir que farmácias e drogarias condicionem a concessão de descontos ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais pelos consumidores. A medida busca ampliar a proteção da privacidade e garantir mais transparência nas relações de consumo.
O Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) e a DPE-AM assinaram a recomendação, que estabelece orientações para estabelecimentos do setor farmacêutico. Segundo os órgãos, o consumidor deve poder acessar benefícios promocionais sem fornecer dados pessoais, especialmente quando não houver transparência sobre a finalidade da coleta.
A medida também considera as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelecem direitos relacionados à informação, privacidade e tratamento de dados.
Transparência nos descontos
Além da questão do CPF, a recomendação orienta as farmácias a informar de forma clara como elas formam os preços e qual é a diferença entre os valores praticados no balcão e os preços promocionais.
Os estabelecimentos também deverão esclarecer aos consumidores para quais finalidades os dados pessoais são coletados e utilizados. O documento recomenda ainda a revisão das políticas de privacidade das empresas.
As farmácias e drogarias terão prazo de 30 dias para informar aos órgãos responsáveis quais medidas adotaram para cumprir as orientações.
O subsecretário da Casa Civil, Alexandre Santos do Carmo, afirmou que a parceria busca ampliar a autonomia do consumidor nas decisões de compra.
“A importância dessa parceria faz com que até mesmo o cidadão continue tendo a opção de comprar, mas comprar também com a opção, a possibilidade de não ceder nenhum de seus dados.”
Para a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu, o consumidor precisa saber como seus dados serão utilizados antes de decidir pelo fornecimento das informações.
“O consumidor precisa ter autonomia, manifestar sua vontade, se quer ou não fornecer”, afirmou.
Procon vai fiscalizar cumprimento
O Procon Manaus ficará responsável por ações preventivas e de fiscalização relacionadas às recomendações. O órgão também deverá orientar fornecedores e acompanhar as medidas adotadas pelas farmácias e drogarias.
A atuação ocorrerá em conjunto com a Defensoria Pública, que pretende ampliar as ações de proteção aos consumidores e prevenir práticas consideradas potencialmente abusivas.
O defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa, destacou que a parceria entre as instituições já ocorre há anos e deve continuar com novas ações voltadas à defesa dos consumidores.
“Isso mostra que são duas instituições que estão preocupadas em continuar agindo e protegendo cada vez mais o consumidor da cidade de Manaus”, afirmou.
O coordenador da Defensoria Digital e do Núcleo da Saúde, defensor Arlindo Gonçalves, ressaltou que a recomendação não busca impedir a concessão de descontos, mas garantir que o consumidor receba informações sobre o uso de seus dados.
Segundo ele, caso a empresa solicite o CPF, deve informar a finalidade da coleta e obter o consentimento do titular dos dados de maneira esclarecida.
Proteção de dados
A recomendação reforça que o fornecimento de informações pessoais deve ocorrer de forma transparente e consciente. Para os órgãos, o consumidor precisa ter clareza sobre as condições para obter um desconto e sobre o tratamento dos dados solicitados durante a compra.
A medida também prevê a continuidade da cooperação entre Procon Manaus e DPE-AM em ações de orientação, fiscalização e defesa dos direitos dos consumidores em Manaus.
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