Justiça dá 24 horas para Passe Livre Estudantil ser restabelecido em Manaus

Decisão prevê duas passagens por dia letivo para estudantes da rede estadual e estabelece prazo de 24 horas para o cumprimento da medida.

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A Justiça do Amazonas determinou o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de ensino de Manaus que estavam cadastrados como beneficiários em 1º de novembro de 2026. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.

Com a medida, os estudantes terão direito a duas passagens por dia letivo até o encerramento do calendário escolar de 2026. As recargas estavam suspensas desde 2 de novembro.

O magistrado estabeleceu prazo de 24 horas, contado a partir da intimação, para que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) adote as providências necessárias dentro de suas atribuições. Já o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) deverá executar as recargas.

Para garantir o cumprimento da determinação, foi fixada multa diária de R$ 50 mil para cada instituição, separadamente. O valor está limitado inicialmente a R$ 1 milhão por órgão.

Repasses estaduais

A decisão também estabeleceu obrigações financeiras ao Governo do Amazonas. O Estado deverá repassar R$ 3 milhões ao Sinetram em até 24 horas após a intimação, como antecipação referente ao mês de novembro. Outro pagamento, no mesmo valor, deverá ser realizado até 5 de dezembro, relativo ao mês seguinte.

O governo também terá de encaminhar, em até 24 horas, uma relação atualizada dos estudantes beneficiários ao Sinetram e ao IMMU, para permitir ajustes nos cadastros. A falta dessa lista, porém, não poderá impedir nem atrasar a retomada das recargas.

O juiz manteve ainda o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram. A quantia deverá ser liberada à entidade depois que for comprovado o restabelecimento do benefício.

Pedidos negados

Ronnie Frank Torres Stone rejeitou os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. Permaneceram, entretanto, as determinações para que o Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e o IMMU não adotem medidas que dificultem o cumprimento da decisão.

Na semana passada, o magistrado havia conduzido uma audiência de conciliação entre as partes. Na ocasião, o Governo do Amazonas propôs pagar R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões relativos a dezembro, considerando o transporte de 44 mil estudantes da rede estadual.

O IMMU pediu prazo para avaliar a proposta. Já o Município informou que não poderia assumir o custeio, mas não se opôs a um acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que a solução fosse operacionalmente viável e não gerasse despesas para os cofres municipais nem impacto no subsídio tarifário.

Na sexta-feira (13), o juiz declarou prejudicada a tentativa de conciliação e determinou o encaminhamento do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública. A ação tramita sob o número 0341833-36.2026.8.04.1000.

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Marcelo Torres
Marcelo Torreshttps://portalmeuamazonas.com.br
Marcelo Torres é jornalista, com atuação voltada à cobertura de cotidiano e temas de interesse público. Com olhar atento aos fatos e compromisso com a apuração responsável, prioriza informação clara, contextualizada e de relevância para o leitor.

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