Justiça determina que Prefeitura de Manaus mantenha repasses a serviços de acolhimento

Decisão prevê prazos para a gestão municipal apresentar informações orçamentárias, firmar parcerias e ampliar a estrutura dos Conselhos Tutelares.

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Manaus (AM) – A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus mantenha os repasses financeiros às organizações da sociedade civil que prestam serviços de acolhimento institucional e familiar a crianças e adolescentes.

A decisão também impede que o município transfira ou retire crianças e adolescentes dessas instituições sem indicar previamente uma vaga compatível.

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível de Manaus, concedeu a tutela de urgência em uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). O processo trata da continuidade e da estruturação da rede de acolhimento na capital.

Prefeitura deverá manter repasses e apresentar plano

A decisão determina que o município mantenha os repasses das parcerias vigentes, sem interrupção ou redução. Também proíbe a gestão municipal de limitar empenhos, cancelar ou remanejar para outras finalidades recursos destinados às ações de acolhimento, salvo mediante justificativa prévia apresentada no processo, com antecedência mínima de dez dias.

A Prefeitura deverá cumprir outras obrigações em prazos definidos pela Justiça:

  • Em 15 dias: informar o conteúdo do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 e os valores destinados aos serviços de acolhimento;
  • Em 30 dias: comprovar as medidas adotadas para firmar parcerias com organizações da sociedade civil que prestam o serviço;
  • Em 45 dias: apresentar um plano preliminar para implementar o Orçamento Criança e Adolescente.

A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 4 de novembro.

Justiça cobra Conselhos Tutelares

Em outra Ação Civil Pública, o Juizado determinou que a Prefeitura regularize o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Manaus. A decisão ocorreu após a rejeição de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o Ministério Público, a capital conta atualmente com dez unidades em funcionamento e ainda precisa criar outras duas. A Justiça estabeleceu prazos para que o município apresente o planejamento, formalize a criação e estruture as unidades que faltam.

A decisão estabelece as seguintes etapas:

Até 29 de janeiro de 2027: apresentar um plano de cumprimento com cronograma físico-financeiro. A Prefeitura também deverá comprovar a criação das duas unidades restantes ou o envio do projeto de lei à Câmara Municipal, além de indicar as áreas de atuação e os recursos previstos para 2027.

Até 26 de fevereiro de 2027: apresentar documentos que comprovem o funcionamento regular de cada Conselho Tutelar.

A lista inclui escalas de plantão, registros de frequência, presença de recepcionistas, atendimento no mesmo dia, funcionamento das sedes das 8h às 18h, livros de diligências, divulgação das escalas e uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA).

O município também deverá comprovar a criação e a estruturação do Conselho Tutelar da Zona Norte 2.

Até 15 de março de 2027: comprovar a criação formal das duas unidades ou informar o andamento do processo legislativo, caso a medida ainda dependa de lei.

Prefeitura devera incluir vagas para 5 conselheiros tutelares

A Prefeitura também deverá encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os dados necessários para incluir as vagas de cinco conselheiros titulares e respectivos suplentes por unidade no edital do processo de escolha previsto para 3 de outubro de 2027.

Até 30 de novembro de 2027: comprovar a instalação das novas sedes, com espaços acessíveis, salas reservadas para atendimento, mobiliário, computadores com internet, telefone, equipe administrativa permanente, veículo exclusivo com motorista e previsão orçamentária para 2028. A estrutura deverá permitir o funcionamento pleno das unidades a partir da posse dos conselheiros, em 10 de janeiro de 2028.

As duas ações civis públicas partiram do Ministério Público do Amazonas. As decisões estabelecem obrigações para a Prefeitura em duas frentes: a continuidade dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes e a regularização da estrutura dos Conselhos Tutelares.


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