Manaus (AM) – Contribuintes com dívidas tributárias poderão negociar seus débitos durante a III Semana Nacional de Regularização Tributária, que começa nesta segunda-feira (16), em Manaus. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já agendou mais de 500 audiências para o mutirão, que segue até quinta-feira (19), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc Cível), no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, bairro São Francisco.
A iniciativa reúne as Procuradorias-Gerais do Município (PGM) e do Estado (PGE) e oferece condições especiais de negociação, conforme os programas e critérios de cada administração pública.
Negociação de dívidas municipais
Nos dias 16 e 17 de novembro, a programação atenderá contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Manaus. A pauta concentra 519 audiências, com participação da Procuradoria-Geral do Município, por meio do programa Dívida Zero 2026.
Os contribuintes poderão negociar pendências de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e alvarás. O programa prevê pagamento à vista ou parcelado, além dos benefícios estabelecidos no Edital nº 3/2026.
Débitos estaduais
A Procuradoria-Geral do Estado participará do mutirão durante os quatro dias, de 16 a 19 de novembro. O atendimento será direcionado principalmente a contribuintes com processos judiciais em andamento, especialmente execuções fiscais.
Os interessados poderão procurar voluntariamente o Cejusc para apresentar propostas de negociação de débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Horários e local de atendimento
O atendimento ocorrerá no Cejusc Cível, localizado no 5º andar, Setor 6, do Fórum Ministro Henoch Reis.
Confira os horários:
- Tributos municipais: dias 16 e 17 de novembro, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h.
- Tributos estaduais: de 16 a 19 de novembro, somente no período da tarde.
Mutirão busca reduzir processos de cobrança
O presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação do TJAM (Sispemec), desembargador Délcio Santos, explicou que a Semana Nacional de Regularização Tributária integra uma política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa estimula acordos entre contribuintes e administrações públicas, busca reduzir processos de execução fiscal e amplia as possibilidades de solução consensual de conflitos.
A formalização dos acordos depende do cumprimento das regras estabelecidas pelo Estado e pelo Município. Após a negociação, as partes poderão solicitar à Justiça a suspensão do processo e dos atos de cobrança abrangidos pelo acordo, conforme as condições pactuadas e a decisão do juízo competente.
LEIA MAIS:
Prefeitura de Manaus abre negociação de dívidas com até 100% de desconto; veja quem pode aderir
Lula anuncia pacote para MEIs com perdão de dívidas e novo limite de faturamento
Fim do Desenrola 2.0: como evitar novas dívidas após a renegociação
Quer receber notícias no seu WhatsApp ?-CLIQUE AQUI
Fale com a Redação: E-mail: [email protected] e WhatsApp: (92) 99148-8431