Manaus (AM) – A Justiça do Amazonas condenou um posto de combustíveis de Manaus a pagar R$ 259 mil por dano moral coletivo, em razão de prática de cartel nos preços da gasolina comum em maio de 2023. A sentença determina que o valor seja destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
O juiz Saulo Goes Pinto, que responde pela 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, proferiu a decisão em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), no processo nº 0276192-38.2025.8.04.1000.
A ação teve como base pesquisas realizadas pelo Procon Amazonas em 18 e 26 de maio de 2023 e uma nota técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os levantamentos apontaram indícios de alinhamento artificial dos preços da gasolina em dezenas de postos da capital.
Falta de comprovação
O magistrado rejeitou a justificativa apresentada pela empresa, que atribuiu a semelhança dos valores ao chamado paralelismo consciente, prática que pode ocorrer em mercados competitivos. Segundo a sentença, o estabelecimento precisava apresentar provas que justificassem os preços praticados, mas não produziu essa comprovação.
Na avaliação do juiz, a coincidência simultânea de preços em postos de diferentes bandeiras e localizados em bairros distantes prejudicou a concorrência e reduziu as opções dos consumidores.
Consumidores também poderão buscar reparação
Além da indenização coletiva de R$ 259 mil, a sentença reconheceu o direito de consumidores que abasteceram no estabelecimento nas datas investigadas a buscar reparação por prejuízos materiais individuais.
O Tribunal deverá publicar um edital para informar os interessados sobre a possibilidade de apresentar pedidos de indenização. Cada consumidor precisará comprovar o prejuízo em procedimento individual de liquidação.
Essa etapa, porém, só poderá avançar depois do trânsito em julgado da ação civil pública, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Decisão ainda depende de confirmação definitiva
A condenação terminou proferida em primeira instância. Até o momento, as informações disponíveis não confirmam o trânsito em julgado da sentença. Portanto, o pagamento da indenização e a habilitação dos consumidores dependem do andamento processual.
A decisão considera que o dano moral coletivo ocorre quando uma conduta viola gravemente direitos e valores compartilhados pela sociedade. Nesse entendimento, não é necessário comprovar sofrimento individual de cada consumidor.
A sentença utiliza como fundamentos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 7.347/1985 e entendimentos jurisprudenciais sobre a proteção dos direitos coletivos
LEIA MAIS:
SSP-AM apreende mais de 120 Mil litros de combustível em Barcelos
Posto de combustível em Manaus é suspeito de venda de combustível adulterado
Procon-AM notifica 100 postos de combustíveis em Manaus após alta no preço da gasolina
Quer receber notícias no seu WhatsApp ?-CLIQUE AQUI
Fale com a Redação: E-mail: [email protected] e WhatsApp: (92) 99148-8431