Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) pediu à Justiça que obrigue a Prefeitura de Manaus a criar dois novos Conselhos Tutelares. As unidades fazem parte de uma sentença de 2019 que a Prefeitura ainda não cumpriu por completo. O órgão quer que as novas unidades entrem no próximo processo de escolha de conselheiros, marcado para 3 de outubro de 2027.
A promotoria pediu que o município informe o que já fez para colocar as duas unidades em funcionamento. Se a Prefeitura descumprir a decisão, a sentença prevê multa de R$ 200 mil por mês. A Justiça ainda vai analisar se a multa já se aplica.
Prefeitura de Manaus tinha 180 dias para criar novos Conselhos Tutelares
A 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível de Manaus entrou com a ação civil pública em 2017. Em 2019, a Justiça deu ganho de causa ao MPAM e mandou a Prefeitura criar três novos Conselhos Tutelares em até 180 dias, o que elevaria o total de nove para 12.
Sete anos depois, a capital tem 10 conselhos. Ou seja, a Prefeitura criou apenas uma das três unidades determinadas pela Justiça.
Capital precisaria de pelo menos 23 conselhos
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda pelo menos um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Com cerca de 2,3 milhões de moradores, Manaus precisaria de no mínimo 23 unidades.
Hoje, a capital tem menos da metade disso. Mesmo com as duas unidades cobradas pelo MPAM, Manaus chegaria a 12 conselhos, ainda 11 abaixo do parâmetro nacional. Na prática, cada conselho atende hoje uma área com cerca de 230 mil moradores.
Por que a escolha de 2027 importa
Os conselheiros tutelares são escolhidos pela população a cada quatro anos, em data unificada em todo o país. Os eleitos em outubro de 2027 tomam posse em janeiro de 2028.
Se as novas unidades não estiverem criadas até a escolha, só poderiam receber conselheiros no processo seguinte, em 2031. Para a promotora Ynna Breves Maia Veloso, titular da 28ª Promotoria, a cidade perderia a chance de ampliar a rede de proteção por mais um mandato inteiro.
“A ampliação dos Conselhos Tutelares representa medida essencial para fortalecer a capacidade de identificação precoce de situações de risco, prevenir o agravamento das violações e assegurar o encaminhamento adequado das demandas aos serviços públicos competentes”, afirmou.
O que faz um Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar recebe denúncias de violência, abandono, negligência e outras violações de direitos de crianças e adolescentes. O órgão pode aplicar medidas de proteção, encaminhar casos à rede de saúde e assistência e acionar o Ministério Público e a Justiça.
O PAM procurou a Prefeitura de Manaus para saber em que fase está a criação das duas unidades e aguarda resposta.
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