Manaus–AM – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar supostas gratificações acima do teto constitucional concedidas a servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Semef).
A investigação, conduzida pela 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, visa verificar a existência de improbidade administrativa nos pagamentos.
O Inquérito Civil n.º 06.2023.00000459-3, assinado pelo promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha, surge após o procedimento preparatório não ter sido concluído no prazo.
O MPAM fundamenta sua ação no Ato PGJ n.º 042/2008, que estabelece sua competência para investigar atos que possam configurar improbidade administrativa.
A portaria de instauração do inquérito exige que a Semef esclareça a natureza das gratificações em questão, detalhando se são indenizatórias ou remuneratórias.
Além disso, a Secretaria deve justificar por que algumas gratificações não estão sujeitas ao desconto do valor excedente ao teto remuneratório, conforme as normas vigentes.
Para garantir uma análise técnica rigorosa, o MPAM solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) uma perícia contábil.
A equipe do NAT verificará a exatidão dos cálculos das folhas de pagamento, fichas financeiras e planilhas individuais dos servidores envolvidos, para determinar se houve pagamentos que ultrapassaram o limite constitucional de remuneração.
A portaria completa do inquérito civil está na edição de 26 de junho de 2024 do Diário Oficial do MPAM (Dompe).
Até a publicação dessa reportagem, a SEMEF não se pronunciou sobre o assunto.
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