Nova legislação amplia prazo de regularização e endurece exigências para acesso ao benefício no Amazonas
Manaus (AM) – O presidente da República sancionou a Lei nº 15.399/2026, que cria novas regras para o Seguro-Defeso e amplia até 31 de dezembro de 2026 o prazo de regularização para pescadores artesanais em todo o país.
Publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União, a nova legislação estabelece critérios mais rígidos para acesso ao benefício, como biometria, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovação da atividade pesqueira.
A nova lei, ao mesmo tempo, permite a regularização de documentos pendentes referentes ao período entre 2021 e 2025.
Impacto no Amazonas
No Amazonas, onde milhares de famílias dependem da pesca artesanal, a mudança deve impactar diretamente trabalhadores de comunidades ribeirinhas e municípios do interior com dificuldade de acesso a serviços digitais.
Segundo dados da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, o estado possui mais de 141 mil pescadores com Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo nos 62 municípios.
O que muda no Seguro-Defeso
Entre os principais pontos da nova lei estão:
• exigência de biometria para acesso ao benefício
• obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico
• necessidade de comprovação da atividade pesqueira
• ampliação do prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) até dezembro de 2026
• autorização para pagamento de parcelas pendentes anteriores a 2026
O Reap é obrigatório para manutenção do benefício e vinha gerando dificuldades para pescadores de regiões remotas, especialmente na Amazônia, devido ao acesso limitado à internet e a sistemas digitais.
Gestão do benefício muda
A nova legislação também transfere de forma definitiva a gestão do Seguro-Defeso do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O texto prevê ainda mecanismos permanentes de fiscalização e atualização cadastral para combater fraudes no programa.
Outro ponto incluído na lei amplia o acesso ao crédito rural para pescadores artesanais, em condições semelhantes às oferecidas à agricultura familiar por meio do Pronaf.
Sidney Leite comenta sanção
Relator revisor da proposta na Câmara, o deputado federal Sidney Leite afirmou que a medida busca garantir proteção social aos trabalhadores da pesca e facilitar o acesso ao crédito para modernização da atividade.
“Garantimos também o crédito para quem desejar acessar financiamento e melhorar sua estrutura na captura do pescado”, afirmou o parlamentar.
SAIBA MAIS
O Seguro-Defeso é um benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. Na Amazônia, o programa possui forte impacto econômico e social porque muitas comunidades dependem diretamente da atividade pesqueira para geração de renda e abastecimento alimentar.
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