Presidente Yara Lins e Conselheiro Josué Cláudio participam de mobilização em Brasília pela autonomia dos Tribunais de Contas
Manaus (AM) – A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, e o conselheiro-corregedor Josué Cláudio Neto participam, nesta terça-feira (4), das mobilizações em Brasília, em apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, medida que reforça a estabilidade e a autonomia do controle externo no país.
A presença dos representantes do TCE-AM em Brasília destaca o compromisso da Corte amazonense em defender a estabilidade institucional dos Tribunais de Contas como pilares da fiscalização.
O que é a PEC da Essencialidade e qual seu impacto?
A PEC da Essencialidade (PEC 302/2017) reconhece formalmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e indispensáveis ao controle externo da administração pública. A proposta altera a Constituição Federal para garantir sua existência institucional e vedar sua extinção. O impacto é a consolidação da segurança jurídica e da independência dos TCs para fiscalizar o uso de recursos públicos, protegendo, assim, o interesse coletivo.
Autonomia e Transparência na Gestão Pública
A PEC altera o 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para assegurar a permanência constitucional desses órgãos.
A conselheira presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, enfatiza a relevância da proposta para a sociedade:
“Os Tribunais de Contas são pilares da transparência e da responsabilidade na gestão pública. Estar aqui, neste momento histórico, é reafirmar que a nossa missão é proteger o interesse coletivo e garantir que as instituições de controle tenham a estabilidade necessária para continuar cumprindo seu papel,” afirmou Yara Amazônia Lins.
O conselheiro-corregedor Josué Cláudio Neto ressalta que a aprovação da PEC significa segurança jurídica para a fiscalização.
“A PEC da Essencialidade representa uma garantia de que os Tribunais de Contas continuarão exercendo sua função de fiscalização com autonomia, segurança jurídica e independência, valores indispensáveis à boa governança pública,” declarou Josué Cláudio Neto.
Contexto Amazonense: Apoio de Lideranças
A Proposta de Emenda à Constituição, articulada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), mobiliza o TCE-AM.
O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, defende o texto como fundamental para o sistema:
“Essa PEC é de vital importância para todo o sistema de tribunais de contas, pois presta uma segurança jurídica a essas instituições e, principalmente, à sociedade.”
O deputado federal Fausto Jr. (União Brasil), que integra a articulação em Brasília, reforça o apoio à proposta, citando o benefício direto para os cidadãos do Amazonas.
“Essa PEC traz segurança jurídica, tanto para os tribunais do estado como dos municípios. Quando a Câmara reconhece essa essencialidade, a população enxerga cada vez mais a importância de assegurar os bens públicos,” disse o deputado amazonense.
Com a inclusão da PEC da Essencialidade na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o TCE-AM reafirma sua defesa pelo fortalecimento dos Tribunais de Contas e seu compromisso em servir à sociedade com transparência e eficiência.
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