Manaus (AM) — O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 da Câmara Municipal de Pauini devido a superfaturamento em contrato de engenharia e outras falhas administrativas. O ex-presidente da Casa, Jair Albuquerque de Lima, deverá devolver R$ 30,4 mil aos cofres públicos, somando alcance e multas.
Superfaturamento em contrato de obras
A decisão foi relatada pelo auditor Alber Furtado durante a 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (11).
Segundo o voto do relator, o item “Administração da Obra” em um contrato firmado pela Câmara representou 12,65% do valor total, mais que o dobro da média de referência (6,23%). Além disso, o pagamento foi realizado integralmente nas duas primeiras medições, sem compatibilidade com o andamento físico da obra.
Falta de comprovação de serviços
O relator destacou que a defesa não apresentou documentos que comprovassem a execução dos serviços, como diários de campo, relatórios técnicos ou registros de acompanhamento. A falta desses registros reforçou que houve pagamento por serviços não totalmente executados.
Valores a devolver
Com isso, o TCE determinou:
- Devolução de R$ 10,7 mil
- Multa de R$ 13,6 mil por falha grave
- Multa de R$ 6,8 mil por dano financeiro
➡ Totalizando R$ 30,4 mil
O argumento de custos de deslocamento e mobilização foi rejeitado, já que esses gastos deveriam constar no orçamento do contrato.
Prazo de pagamento
O ex-presidente tem 30 dias para quitar o débito. Caso contrário, os valores poderão ser inscritos em dívida ativa e protestados.
Próxima sessão
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para a terça-feira (18), às 10h.
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