ESPECIAL 75 ANOS DO TCE-AM
Manaus (AM) – As decisões do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) resultaram na recuperação de mais de R$ 11,5 milhões aos cofres públicos nos últimos dez anos. Este montante é proveniente de multas e alcances determinados pelo Pleno da Corte e demonstra a efetividade da atuação do controle externo no estado.
A análise histórica, que abrange o período de 2016 a 2025, revela a origem exata dos valores: R$ 10,02 milhões recolhidos em multas aplicadas a gestores, e R$ 1,53 milhão acabaram recuperados por meio de outros mecanismos, como alcances e arrecadações executadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). Somente entre janeiro e setembro de 2025, o TCE-AM já garantiu a recuperação de mais de R$ 1,58 milhão.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou o papel da instituição no aniversário de 75 anos.
“Ao longo de seus 75 anos, o Tribunal de Contas do Amazonas reafirma seu compromisso com a boa gestão pública e com a transparência. Cada decisão reflete nosso dever constitucional de zelar pelos recursos, garantindo que sejam aplicados em benefício da sociedade. Mais do que punir, buscamos orientar e prevenir, fortalecendo a cultura de responsabilidade na administração pública amazonense”, afirmou a presidente.
Fortalecimento da Fiscalização: Recursos para o FAECE
Na prática, os valores recuperados vão para o Fundo de Aperfeiçoamento do Controle Externo (FAECE). Este Fundo financia atividades e ações de fiscalização e, além disso, reforça as operações do TCE-AM no interior do estado.
O reforço financeiro fortalece o acompanhamento das contas públicas e amplia o alcance das inspeções realizadas pelos órgãos técnicos, tornando a fiscalização mais capilarizada.
Segundo o diretor do Departamento de Registro e Execução das Decisões (Dered), Casimiro Nonato Sena da Silva, a multa é o último recurso utilizado.
“A multa é o último recurso que o Tribunal de Contas utiliza. Antes dela, há todo um processo técnico e jurídico que culmina com o julgamento do Pleno. O DERED atua na ponta final, garantindo o cumprimento das decisões e o retorno dos recursos para o controle externo, fortalecendo as atividades de fiscalização em todo o estado”, explicou.
O aprimoramento constante da estrutura do Tribunal foi determinante para os resultados, frisou o diretor.
“O Tribunal evoluiu muito em tecnologia e gestão, o que aumentou a efetividade das cobranças. Hoje temos convênios com cartórios para protestos, parcerias com a PGE-AM para inscrição em dívida ativa e, em alguns casos, desconto em folha para servidores multados. Tudo isso garante que as decisões do Pleno não fiquem apenas no papel”, destacou Casimiro.
Ação Pedagógica: Orientação e Prevenção de Irregularidades
Contudo, a atuação do TCE-AM vai além da punição; o foco é pedagógico e preventivo.
O Tribunal orienta gestores públicos sobre boas práticas na aplicação dos recursos e busca evitar que erros resultem em penalidades.
“O papel do Tribunal vai muito além da aplicação de multas. A Corte atua de forma orientadora, promovendo capacitações, emitindo recomendações e dialogando com os gestores para que os recursos públicos sejam utilizados corretamente. No entanto, a sanção é sempre o último passo, quando todas as medidas de orientação terminaram esgotadas”, reforçou a secretária do Tribunal Pleno, Bianca Figliuolo.
O TCE-AM atua como parceiro dos municípios para garantir que o dinheiro público seja bem empregado, gerando benefícios reais e mensuráveis para a população amazonense.
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