Artur Barroso, diretor do SAAE de São Sebastião do Uatumã, acabou penalizado por ausência de documentos e falta de transparência no Portal
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Sebastião do Uatumã, resultando na aplicação de multas que somam R$ 32,4 mil ao diretor-presidente Artur Monteiro Barroso.
A decisão unânime terminou proferida na manhã desta terça-feira (30) pelo Tribunal Pleno, durante a 29ª Sessão Ordinária, em que a proposta de voto do auditor-relator Luiz Henrique Mendes apontou uma série de falhas graves na gestão que comprometeram a transparência e a fiscalização da autarquia.
Falhas de transparência e ausência de documentos obrigatórios
Entre as principais irregularidades detectadas pela Corte de Contas, a falta de documentação essencial e o descumprimento de deveres de transparência foram determinantes para a reprovação:
- Violação à Lei de Acesso à Informação: constatada a ausência de alimentação do Portal da Transparência com informações sobre licitações e contratos, violando o direito constitucional à informação.
- Documentação Ausente: O gestor não apresentou documentos obrigatórios, incluindo informações sobre os sistemas de controle interno, demonstrativos financeiros, e o ato de fixação da remuneração dos dirigentes do SAAE.
O relatório técnico detalhou, ainda, que o gestor impediu a análise minuciosa das despesas de pessoal ao não entregar documentos solicitados pela Comissão de Inspeção do TCE-AM, configurando uma clara violação ao dever constitucional de prestar contas.
Multas aplicadas e prazo para recurso
O total de R$ 32,4 mil em multas foi dividido em duas penalidades específicas, demonstrando o rigor da sanção:
- R$ 18,7 mil: Aplicados pelo atraso no envio de onze prestações de contas mensais via Sistema e-Contas, o que comprometeu o acompanhamento contínuo da execução orçamentária.
- R$ 13,6 mil: Aplicados em decorrência das demais irregularidades, como a falta de documentos obrigatórios e a ausência de informações no Portal da Transparência.
O diretor-presidente do SAAE tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das multas ou apresentar recurso à decisão.
A próxima sessão do Tribunal Pleno foi convocada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins para o dia 7 de outubro. Você pode consultar o regimento interno e as deliberações do TCE-AM para mais detalhes sobre os deveres de prestação de contas.
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