O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu início ao processo de organização de um novo concurso público para preencher cargos em seu quadro funcional. A decisão foi aprovada pelo colegiado durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (16), na fase de indicações e propostas, por iniciativa da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
Vagas para o Ministério Público de Contas
O concurso contemplará oportunidades para o Ministério Público de Contas (MPC), com a admissão de um novo procurador de contas. A medida atende ao artigo 327 do Regimento Interno do TCE-AM, após a vacância do cargo devido ao falecimento de Ademir Carvalho Pinheiro. O MPC atualmente conta com nove membros em exercício, e o concurso garante a continuidade das atividades.
Novos cargos criados pela Lei Complementar nº 277/2025
Além do MPC, o certame incluirá a criação e preenchimento dos cargos de procurador jurídico e analista administrativo, estabelecidos pela Lei Complementar nº 277/2025, publicada em 26 de agosto no Diário Oficial do Estado. A norma também prevê vagas para o cargo de auditor de controle externo e institui oficialmente a Procuradoria Jurídica do TCE-AM.
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