Manaus (AM) – A aprovação pelo Senado da proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 provocou reação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O presidente-executivo da entidade, Paulo Solmucci, prevê aumento de custos, pressão sobre os preços e dificuldades para manter serviços em funcionamento.
Em declaração divulgada pela própria associação, Solmucci classificou a mudança como uma “tragédia socioeconômica anunciada”. As afirmações refletem a avaliação da entidade que representa o setor de alimentação fora do lar e não constituem resultados econômicos já comprovados.
A PEC 221/2019, aprovada pelo Senado em dois turnos em 14 de outubro, prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e a diminuição gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. O texto segue para promulgação.
Abrasel prevê aumento de custos e preços
Segundo Solmucci, empresas que quiserem manter o funcionamento durante seis dias por semana poderão enfrentar aumento de custos de até 20%. Ele também estima que os condomínios residenciais poderão ter elevação de 18% a 20% nas despesas para preservar a estrutura atual de serviços.
A entidade argumenta que a redução dos dias trabalhados exigirá reorganização das escalas ou contratação de profissionais para cobrir os períodos de folga. Na avaliação do dirigente, parte dos bares e restaurantes poderá optar por fechar um dia adicional por semana.
Solmucci também prevê dificuldades em atividades que precisam funcionar diariamente, incluindo serviços de saúde. Ele cita a necessidade de discutir regras específicas para setores com funcionamento contínuo.
Essas estimativas, porém, precisam ser avaliadas conforme as características de cada atividade, os custos de pessoal, a produtividade e as alternativas de organização do trabalho. O comunicado da Abrasel não apresenta uma metodologia detalhada que permita verificar, de forma independente, os percentuais projetados para os diferentes setores.
Proposta prevê transição gradual
A mudança aprovada pelo Senado não entra em vigor automaticamente com a votação. A aplicação depende da promulgação da emenda constitucional.
Pelo texto aprovado, as empresas terão um período de transição. Após 60 dias da promulgação, a jornada máxima deverá cair para 42 horas semanais, com adoção da escala 5×2. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
A proposta mantém os salários e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana. O objetivo defendido pelos apoiadores é ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar, estudos e cuidados pessoais.
Na tramitação, parlamentares favoráveis à mudança destacaram os efeitos sobre a qualidade de vida. Também houve alertas sobre os custos para micro e pequenas empresas, que podem precisar reorganizar equipes e horários de funcionamento.
Quantos trabalhadores podem ser afetados?
A dimensão da mudança é ampla. Segundo dados apresentados durante a votação e publicados pela Agência Brasil, levantamento do Dieese, com base na PNAD do IBGE de 2025, estima que 26,8 milhões de trabalhadores cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. O total reúne trabalhadores formais e informais.
O número não equivale ao total de pessoas que trabalham necessariamente na escala 6×1. Jornada semanal e distribuição dos dias de trabalho são indicadores diferentes: uma pessoa pode trabalhar mais de 40 horas por semana sem cumprir exatamente seis dias de trabalho para um de descanso.
A distinção é importante para avaliar o alcance da nova regra e as necessidades de adaptação de cada setor.
Abrasel defende trabalho remunerado por hora
Solmucci também defende a aprovação de uma proposta que permita ao trabalhador escolher entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e uma modalidade flexível baseada nas horas trabalhadas.
A referência é a PEC 12/2026, em tramitação no Senado, que prevê a possibilidade de escolha entre o regime comum da CLT e um modelo de remuneração por hora.
Para o dirigente da Abrasel, essa alternativa permitiria maior flexibilidade de horários e poderia ampliar a renda de quem trabalha em determinadas atividades. Ele afirma que a mudança poderia facilitar a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares.
A proposta, entretanto, é distinta da PEC que extingue a escala 6×1. Seus efeitos dependerão do texto legislativo, das condições de contratação e das garantias trabalhistas estabelecidas.
Ao defender a flexibilização, Solmucci afirma que a mudança na jornada poderá estimular a migração para contratos por hora. Na avaliação dele, a transição poderá ocorrer diante da necessidade de empresas e trabalhadores adaptarem seus rendimentos e horários.
Impactos avaliados
A discussão envolve interesses distintos. Representantes empresariais alertam para custos adicionais e dificuldades operacionais, enquanto defensores da redução da jornada destacam o direito ao descanso e a possibilidade de melhorar a qualidade de vida.
A aprovação da PEC encerra uma etapa do processo legislativo, mas os efeitos econômicos dependerão de como a mudança será implementada, da capacidade de adaptação das empresas e da evolução da produtividade e do mercado de trabalho.
As projeções de inflação, fechamento de estabelecimentos e risco de recessão apresentadas pela Abrasel devem, portanto, ser entendidas como alertas da entidade, e não como consequências inevitáveis da nova regra.
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