Manaus (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) pautou para o dia 13 de abril o julgamento de um recurso que busca responsabilizar postos de combustíveis de Manaus por práticas consideradas abusivas nos preços e pelo não repasse de reduções ao consumidor.
Ação civil pública e atuação conjunta
A apelação será analisada pela 2ª Câmara Cível do TJAM e tenta reverter uma decisão de primeira instância que extinguiu, em 2023, uma Ação Civil Pública (ACP) sem julgamento do mérito.
A ação, ajuizada em 2019 pela chamada “Força Tarefa do Consumidor”, está sob responsabilidade da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), Ministério Público do Amazonas (MPAM), Procon-AM e Procon Manaus.
Pedido de redução no preço da gasolina
Na época, os órgãos solicitaram liminar para redução de 14,5% no preço da gasolina, com base no repasse anunciado pela Petrobras nas refinarias.
A Justiça negou o pedido de urgência, e a ação acabou sendo extinta anos depois.
Argumentos da Defensoria Pública
No recurso, a Defensoria sustenta que o problema persiste e não se limita a um fato isolado.
Segundo o órgão, há indícios de prática reiterada de mercado, com possível alinhamento de preços e prejuízos contínuos à população.
O defensor Carlos Almeida Filho, responsável pela apelação, afirma que a ação busca garantir equilíbrio e transparência na relação de consumo. Ele argumenta também que é preciso reparar danos já causados aos consumidores.
Fiscalizações e aumento no preço da gasolina
A defesa também destaca ações de órgãos como a Delegacia do Consumidor, a OAB e a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que realizaram fiscalizações e tentativas de solução extrajudicial ao longo dos anos.
Somente em março deste ano, o preço da gasolina acumulou aumento de R$ 0,60 em Manaus. No dia 21, o litro subiu de R$ 7,29 para R$ 7,59 na capital amazonense.
Julgamento e defesa da coletividade
Durante o julgamento no TJAM, o defensor Carlos Almeida Filho fará sustentação oral em defesa da continuidade da ação e da análise do mérito pela Corte, reforçando a defesa dos direitos coletivos dos consumidores.
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