Manaus (AM) – O governador Wilson Lima sancionou, nesta quarta-feira (24/09), a Lei nº 7.794, que institui o Refis 2025 no Amazonas. O programa permite que contribuintes regularizem dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições estaduais, com descontos de até 95% em juros e multas, destravando investimentos e ampliando a formalidade no estado.
Descontos e condições do Refis 2025
O Refis/2025 prevê descontos entre 60% e 95%, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas. Além do ICMS, IPVA e ITCMD, o programa contempla dívidas com o FTI, FMPES e UEA.
Lançado em 15 de setembro, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionado nesta semana, o pacote fiscal amplia a recuperação de créditos estaduais e estimula o ambiente de negócios.
Segundo Wilson Lima:
“É um pacote para dar oportunidade ao empresário e às pessoas de se regularizarem. Isso estimula o consumo, novos investimentos e a ampliação de negócios.”
Como aderir ao Refis 2025
A partir de 1º de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) disponibilizará a aba “Refis 2025” em seu site, para adesão e negociação de débitos não inscritos em dívida ativa.
- Débitos não inscritos: pagamento à vista ou parcelado online
- Débitos inscritos: pagamento à vista online ou parcelamento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE)
- Atendimento presencial: disponível na Sefaz, em Manaus, e nas agências do interior
O programa exige entrada mínima de 10% do valor atualizado e pode ser cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias.
Redução de alíquotas do IPVA em 2026
Paralelamente, tramita na Aleam um projeto que reduz em 50% as alíquotas do IPVA a partir de janeiro de 2026.
- Veículos acima de 1.0, SUVs e picapes: de 4% para 2%
- Veículos até 1.0 e motocicletas: de 3% para 1,5%
- Elétricos e híbridos: de 3% para 1,5%
- Caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e transporte escolar/coletivo: de 2% para 1%
Atualmente, o Amazonas possui 775 mil veículos registrados. Destes, 244 mil já recebem isenção do IPVA Social, e o novo pacote deve beneficiar outros 531 mil contribuintes.
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