Senador do Amazonas articulou para que proposta que dificultava ações penais contra parlamentares terminasse enviada à CCJ, onde acabou rejeitada por unanimidade.
Manaus (AM) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por 26 votos a 0, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), popularmente conhecida como “PEC da Impunidade”.
A decisão, tomada nesta quarta-feira (24), teve a atuação decisiva do senador Omar Aziz (PSD-AM), que articulou para que o texto não fosse direto ao Plenário, mas passasse pela análise técnica da CCJ, onde o parecer contrário do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acabou aprovado por unanimidade.
Crítica
A PEC aprovada na Câmara dos Deputados, buscava exigir autorização prévia de cada Casa legislativa para a abertura de qualquer ação penal contra parlamentares. Críticos da proposta argumentavam que a medida criaria um “escudo” jurídico para políticos, em um claro retrocesso institucional que minava a independência do Poder Judiciário.
Omar Aziz foi um dos primeiros a defender publicamente que a matéria fosse submetida ao rito regimental da CCJ. O senador destacou que a aprovação na Câmara representava um risco à moralidade pública.
“Essa PEC não é ideológica, ela é imoral. Virou a PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC da Corrupção, PEC dos Intocáveis”, disse Omar, demonstrando a gravidade do tema e reforçando a oposição da Casa a privilégios indevidos.
Rejeição na CCJ
A rejeição na CCJ representa um sinal claro de que o Senado não irá tolerar tentativas de imunidade. O senador amazonense ressaltou, ainda, o histórico da Casa, lembrando que em 2017 o Senado aprovou, também de forma unânime, o fim do foro privilegiado, uma medida que reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência e a igualdade jurídica.
A rejeição da PEC da Impunidade na CCJ do Senado evita um retrocesso no combate à corrupção e reafirma o poder de fiscalização da Justiça. Com a rejeição, o texto não deve avançar no Senado, consolidando a vitória do posicionamento defendido pelo senador.
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