A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram contra a proposta, que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório que rejeitou a PEC será encaminhado ao plenário ainda nesta quarta-feira para deliberação dos 81 senadores.
“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, afirmou Alencar.
Na Câmara dos Deputados, a PEC foi aprovada por 353 votos no primeiro turno, mas não recebeu defesa na CCJ do Senado. Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a proposta, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), sendo apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), argumentou que a PEC abriria portas do Congresso para o crime organizado e rejeitou todas as emendas apresentadas, alegando “vício insanável de desvio de finalidade”. Entre os críticos estavam senadores como Sérgio Moro, Carlos Portinho e Magno Malta, que tiveram suas alterações rejeitadas.
A proposta também foi criticada por criar uma espécie de “casta de privilegiados”. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC visava criar um muro de impunidade, enquanto o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou a reação da sociedade contra a proposta.
O líder da oposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), enfatizou que a PEC seria um incentivo à entrada do crime organizado nos parlamentos estaduais e distritais, caso aprovada. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) qualificou a proposta como um grave retrocesso democrático.
O debate também abordou a diferença entre imunidade material e processual dos parlamentares. Senadores como Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicaram que a PEC da Blindagem tentava estender a imunidade processual, permitindo que parlamentares evitassem processos criminais mediante autorização do Parlamento.
Exemplos de casos polêmicos foram citados, incluindo o do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e do ex-presidente Jair Bolsonaro, que já foi réu por apologia ao estupro em caso envolvendo a deputada Maria do Rosário. Especialistas reforçam que nenhum direito é absoluto, e a imunidade parlamentar não protege crimes ou ofensas graves.
Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC da Blindagem deve ser votada no plenário do Senado ainda hoje, com expectativa de encerramento definitivo do processo.
*Com informações da Agência Brasil
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