“Esvaziar a ZFM significaria repassar as oportunidades legais para as atividades ilegais que, crescentemente, tem buscado a região para o lucro fácil, predatório e criminoso, hoje representado pelo desmatamento, garimpo ilegal, grilagem de terra e lavagem de recursos do narcotráfico. Não podemos, igualmente, abrir mão da Carta Magna nem deixar para a legislação ordinária a definição de nossas vantagens competitivas”.
Integração da Amazônia
A economia da Zona Franca de Manaus foi instalada nos anos 60 para integrar a Amazônia ao resto do país, “para não entregar a floresta à cobiça internacional”. As razões são antigas e procedentes. Aliás, as Ciências da Natureza, representadas pelo INPA, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, há 70 anos instalado na Amazônia, demonstram exatamente isso.
A implantação do INPA, em 1952, para quem não sabe, foi uma decisão marcante e peremptória do governo Getúlio Vargas, para impedir que a UNESCO, através do Instituto da Hileia Amazônica, tomasse posse desta região.
Os Estados Unidos justificavam o atendimento aos compromissos da reconstrução e da alimentação/acomodação dos refugiados da II Guerra Mundial, para tomar a Amazônia.
E o que isso tem a ver com a necessidade da segurança jurídica para o programa de desenvolvimento regional chamado Zona Franca de Manaus? Tudo e mais um pouco.
Justo, rentável, correto e equilibrado
Proteger a Amazônia supõe investimentos pesados, e todos que vivem e trabalham já se deram conta que a melhor maneira de proteger a floresta é atribuir-lhe uma finalidade econômica dentro do rigoroso critério da sustentabilidade, “socialmente justo, economicamente rentável, politicamente correto e ambientalmente equilibrado”, um conceito criado por Samuel Benchimol, nosso maior estudioso, em compasso da preparação da Conferência da Terra, promovida e realizada pela ONU em 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, com a presença de 200 países preocupados com o futuro do planeta e, principalmente, da espécie humana.
O Estado do Amazonas, o maior da federação do ponto de vista geográfico, liderou a defesa da Amazônia em duas frentes: chamando atenção para o fator socioambiental e denunciando os países desenvolvidos como os responsáveis pelo aquecimento global.
…carregando o país nas costas
O imperativo de proteger a Amazônia, como temos insistido, não é narrativa nem desculpa ideológica. É simplesmente o que tem sido feito pela indústria, junto com os demais atores do setor privado, que oferecem 500 mil empregos diretos, indiretos e induzidos, contribuindo para que as famílias não façam dos recursos naturais seu modo de subsistência.
Além disso, essa modelagem econômica financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas, e repassa ao poder público diretamente, impostos à parte, aproximadamente R$4 bilhões/ano, para Ciência, Tecnologia e Inovação, Turismo e Interiorização do Desenvolvimento, fomento às Micro e Pequenas Empresas. Com a soma dos demais repasses ordinários, o Amazonas é um dos 8 estados da Federação que mais contribui com o poder público, ou seja, com o tecido social. Isto é, carregando o país nas costas
Que os anarquistas nos perdoem…
Eis pois a razão fundamental da necessidade de Segurança Jurídica. O interesse público, com esse amparo legal, é o grande beneficiário desse arcabouço jurídico, expresso claramente nas Disposições Transitórias da Constituição Federal do Brasil. Alterar essa legislação significa remover empregos, vetar a proteção florestal e retirar do poder público que nenhuma modulação econômica seria capaz de substituir, no curto, médio e, provavelmente, longo prazo. Não faz sentido adotar um jogo em que todos perdem.
Esvaziar a ZFM significaria repassar as oportunidades legais para as atividades ilegais que, crescentemente, tem buscado a região para o lucro fácil, predatório e criminoso, hoje representado pelo desmatamento, garimpo ilegal, grilagem de terra e lavagem de recursos do narcotráfico. Não podemos, igualmente, abrir mão da Carta Magna nem deixar para a legislação ordinária a definição de nossas vantagens competitivas. Que os anarquistas nos perdoem, mas Segurança Jurídica é fundamental.
(*) Nelson é economista, empresário e presidente do Sindicato da Indústria Metalúrgica, Metalomecânica e de Materiais Elétricos de Manaus, conselheiro do CIEAM e vice-presidente da FIEAM, além de diretor da CNI.
