Brasília (DF) – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/03) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
A PEC , aprovada em votação simbólica, não contou com contagem nominal de votos.
PEC de Rodrigo Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no dia 9 de março de 2023, que torna inconstitucional a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
A proposta é uma reação ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o porte de maconha.
Efraim Filho relata PEC
A PEC, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) no dia 10 de março de 2023, ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.
O que a PEC aprovada na CCJ do Senado faz?
A PEC aprovada na CCJ do Senado altera o artigo 5º da Constituição para incluir a criminalização do porte de qualquer quantidade de drogas, independentemente da droga em questão.
Diferenças entre a PEC e o julgamento no STF
A PEC se diferencia do julgamento em curso no STF em três pontos:
- Abrangência: A PEC se aplica a qualquer tipo de droga, enquanto o julgamento do STF se limita à maconha.
- Quantidade: A PEC criminaliza qualquer quantidade de droga, enquanto o STF discute a descriminalização de pequenas quantidades para uso pessoal.
- Penalidades: A PEC prevê penas alternativas à prisão para usuários, enquanto o STF ainda não definiu as penalidades.
Penalidades previstas na PEC
A PEC prevê penas alternativas à prisão para usuários de drogas, como medidas socioeducativas e tratamento contra dependência química.
A quantidade de droga que diferencia usuários de traficantes não foi definida na PEC.
Reações à aprovação da PEC
A aprovação da PEC na CCJ do Senado terminou recebida com críticas por parte de entidades que defendem a descriminalização das drogas. Argumenta-se que a medida irá aumentar o encarceramento em massa da população negra e pobre, sem solucionar o problema do tráfico de drogas.
Debate sobre a descriminalização das drogas no Brasil
A aprovação da PEC na CCJ do Senado reacende o debate sobre a descriminalização das drogas no Brasil. O tema é complexo e envolve diversas questões, como saúde pública, segurança pública e justiça social.
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