A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores e se estende também a parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.
Apesar de a proposta não mencionar explicitamente os deputados estaduais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição federal também se aplicam aos parlamentares locais
Ações Diretas de Inconstitucionalidade e decisão do STF
O tema foi tratado nas ADIs 5.824 e 5.825, apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que questionavam Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) sobre a extensão das imunidades.
Por seis votos contra cinco, o STF entendeu que os parlamentares estaduais devem receber as mesmas imunidades formais do artigo 53, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição:
“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.”
O STF reforçou que estados e Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas a deputados federais e senadores.
Especialistas e críticas à PEC
O professor de direito constitucional Henderson Fürst destacou que as imunidades se aplicam aos deputados estaduais, mas não se estendem aos vereadores. Caso surja nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode modular os efeitos da decisão.
A Transparência Internacional alerta que regras semelhantes à PEC da Blindagem, vigentes entre 1988 e 2001, inviabilizaram 253 investigações contra parlamentares, enquanto apenas uma foi autorizada.
“A proposta aprovada pela Câmara ainda aumenta os riscos de infiltração do crime organizado na política local, dificultando investigações contra deputados estaduais”, informou a organização.
Parlamentares favoráveis justificam a PEC como uma forma de garantir o exercício do mandato diante de suposta “perseguição política” do Judiciário.
*Com informações da Agência Brasil
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