Prefeitura suspende obras da sede da Semmas no Parque dos Bilhares após decisão judicial

Manaus–AM – A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade de Mudança do Clima (Semmasclima), informou nesta segunda-feira (17) por meio de nota que, cumprindo decisão judicial, suspendeu as obras de construção da nova sede do órgão, no Parque dos Bilhares, e que fará sua defesa nos autos do processo.

O juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente de Manaus, determinou a paralisação imediata das obras de construção da nova sede da Semmasclima (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) no Parque Ponte dos Bilhares, localizado na zona centro-sul da capital amazonense. (Leia mais no final do texto)

A gestão municipal esclareceu que a obra está licenciada, com alienação do Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), alvará de inexigibilidade, que é o documento ambiental da Semmasclima e laudo do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

Para a implantação do novo espaço, a prefeitura informou ainda que “foram retiradas nove árvores de pequeno porte, seguindo toda recomendação e processos do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), do Ibama, que exige, quando necessárias, medidas compensatórias o que, neste caso, não aconteceu. Mesmo assim, a Prefeitura de Manaus iniciou, ainda em 2023, um processo de plantio de árvores no parque, sendo que, até o início de junho de 2024, já haviam sido plantadas 150 mudas. A previsão é que a Semmasclima realize um adensamento naquela área, chegando a um total de 300 árvores plantadas no parque, além de mais 3.085 árvores no entorno do espaço público.”

“Por ser realizada em um parque urbano, categoria que pode receber intervenções e melhorias, a instalação da sede da Semmasclima trará benefícios para o entorno do parque. A obra é totalmente sustentável e já conta com o Selo Verde do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam)”, diz a nota.

“Vale destacar que o local escolhido para a construção da nova sede contém, comprovadamente, um histórico de degradação, sendo uma mancha de areia. Ainda durante as escavações, foram descobertas estruturas metálicas e restos de eletrodomésticos, como geladeira.”

“Além de facilitar o acesso da população à secretaria, por ser localizada em uma das principais avenidas da capital amazonense, a sede da Semmasclima irá garantir segurança aos usuários do parque, uma vez que irá movimentar a região”, finaliza a nota.

SAIBA MAIS SOBRE A DECISÃO JUDICIAL:

Pedido do Ministério Público do Amazonas

A decisão atendeu a um pedido do MP-AM (Ministério Público do Amazonas), que questionou se a prefeitura havia cumprido todas as exigências urbanísticas e ambientais necessárias. Agora, a prefeitura precisa comprovar a regularidade da obra, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Pontos de Esclarecimento Exigidos

1. Viabilidade Jurídica da Construção

O juiz solicita esclarecimentos sobre a viabilidade jurídica de construir um prédio administrativo em uma área destinada exclusivamente a funcionar como parque. A prefeitura deve apresentar “razões fundadas que justifiquem e tornem legítima a ocupação de bem de uso comum do povo com finalidade diversa daquela para a qual o parque foi originalmente destinado”.

2. Licença Ambiental do Ipaam

O MP-AM quer saber se a prefeitura obteve a licença do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) para desmatar a área. A prefeitura deve cumprir os requisitos previstos na Declaração de Inexigibilidade n° 008269/2023, emitida pelo Ipaam em outubro de 2023, que permite a construção com ressalvas, especialmente sobre a supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP).

Impacto de Vizinhança e Outras Irregularidades

Além das licenças, o MP-AM questiona se foi realizado um estudo de impacto de vizinhança. O juiz também exige que a prefeitura revise todo o procedimento de adequação ambiental da obra, identifique eventuais irregularidades, especialmente na remoção de árvores, e indique as medidas necessárias para a regularização.

Relatório Técnico do Ipaam

Um relatório técnico de fiscalização do Ipaam apontou “ausência de registro no sistema de licenciamento ambiental”, recomendando o cancelamento da declaração de inexigibilidade. A empresa responsável pela obra foi autuada por “apresentar informações omissas nos sistemas oficiais de controle de Declaração de Inexigibilidade”, resultando no embargo administrativo da construção.

Críticas à Obra

A obra já havia sido alvo de críticas do ex-deputado estadual e ex-prefeito Serafim Corrêa (PSB) em julho do ano passado. Ele afirmou que o Parque Ponte dos Bilhares, inaugurado em 24 de outubro de 2006 durante sua gestão, é um “local de lazer” e “não de trabalho”.

Leia mais: Ex-prefeito de Manaus critica sede da Semmas no Parque dos Bilhares

Ativistas também criticaram a obra em novembro de 2023. Um grupo apresentou à Câmara de Manaus um abaixo-assinado com 121 assinaturas pedindo a suspensão da obra. O documento cita o Artigo 33 ao informar que os parques municipais têm a finalidade de preservar a natureza, conciliando a proteção integral da flora, fauna e belezas naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreativas.

A prefeitura confirmou que retirou árvores, mas que as colocou em outro local para não ter prejuízo ao meio ambiente. Além do transplantio, a secretaria informou que também está realizando reposição florestal em áreas do parque.

Leia mais:

Novidades