Manaus (AM) – O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) reforça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental amazonas para todas as empresas que operam com beneficiamento florestal, como por exemplo, serrarias.
A ação do Governo do Amazonas não é apenas orientação, mas uma exigência legal que visa garantir que a exploração e o beneficiamento florestal ocorram dentro da legalidade e sustentabilidade.
A medida busca coibir a extração e o comércio de madeira ilegal, promovendo a transparência e a conformidade do setor produtivo. Documentos, análise técnica rigorosa e vistoria in loco são etapas indispensórias no processo de autorização.
Transparência e Sustentabilidade
O diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, destacou que a clareza nos requisitos é fundamental para a atuação legal do empreendedor.
“Nosso papel é garantir que todos tenham acesso às informações necessárias para planejar sua atividade e atuar dentro da legalidade, enquanto o estado assegura o uso sustentável dos recursos florestais”, afirmou Picanço.
O licenciamento funciona como um instrumento de conciliação entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.
O engenheiro florestal Gustavo Maia, da Gerência de Controle Florestal (GECF), enfatiza que a licença não apenas garante a conformidade legal, evitando multas e sanções, mas também fortalece a imagem da empresa.
“Orientamos a população a adquirir madeira apenas de empreendimentos devidamente licenciados, para não aderirem à cadeia da madeira ilegal”, ressaltou o engenheiro.
Operação ilegal aciona multas severas e crimes ambientais
O Ipaam alerta que qualquer serraria operando de forma irregular no Amazonas, sem o devido serrarias licenciamento ambiental amazonas, está sujeita a punições imediatas e severas. A ausência do devido licenciamento implica em:
- Autuações e interdição imediata das atividades.
- Multas que, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, podem variar de R$ 50 a impressionantes R$ 50 milhões.
- Além das penalidades administrativas, os responsáveis responderão por crimes ambientais, com a apreensão imediata dos produtos e equipamentos utilizados na infração.
A fiscalização é contínua e o órgão estadual mantém canais ativos para denúncias, demonstrando a seriedade do combate à extração predatória.
Como obter a licença: Etapas e documentação exigida pelo Ipaam
Para que o serrarias licenciamento ambiental amazonas seja concedido, o empreendedor deve apresentar uma série de documentos técnicos e legais. Entre os requisitos obrigatórios, destacam-se:
- Comprovação de título ou posse regular do imóvel.
- Georreferenciamento da área de operação.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- Apresentação de estudos ambientais conforme o porte e potencial poluidor da atividade.
Após a análise técnica da documentação, o processo inclui uma vistoria obrigatória para confirmar a localização da serraria e verificar se as informações declaradas correspondem à realidade.
Consulta Pública e Canais de Denúncia
O Ipaam disponibiliza no seu Portal da Transparência (www.ipaam.am.gov.br) todas as licenças ambientais concedidas, incluindo Licenças de Operação (LO), Ambientais Únicas (LAU) e Autorizações. O cidadão pode consultar o responsável técnico e a vigência, atuando como fiscalizador da legalidade.
A Gerência de Fiscalização Ambiental (Gefa) atende denúncias via WhatsApp (92) 98557-9454. Para informações sobre o licenciamento, a Gerência de Controle Florestal (GECF) atende pelos telefones (92) 2123-6708, (92) 98448-0384 ou pelo e-mail [email protected]
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