Nova legislação sancionada no AM visa coibir abusos e violações de direitos humanos e combate à tortura no sistema prisional
Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE/AM) aprovou o Projeto de Lei nº 250/2025, que formaliza a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Amazonas.
A medida é um resultado direto da atuação do Ministério Público Federal (MPF) e atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando solucionar o histórico de graves violações de direitos humanos no sistema prisional do estado.
A aprovação da lei foi impulsionada por uma série de relatos de violência e maus-tratos, incluindo o caso de repercussão nacional da mulher indígena da etnia Kokama, que foi colocada em uma cela com homens na delegacia de Santo Antônio do Icá, a 881 km de Manaus.
O MPF, por sua vez, havia solicitado à Justiça Federal o bloqueio de recursos do estado por descumprir o prazo de 120 dias, estabelecido pelo STF, para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). Esse prazo teve início em 1º de fevereiro de 2025 e se encerrou em junho.
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Importância do Sistema de Combate à Tortura
A ausência de um mecanismo efetivo tem sido apontada pelo MPF como um dos principais fatores para as violações de direitos humanos no sistema prisional amazonense.
O histórico da região, marcado por denúncias recorrentes, relembra rebeliões de 2017 e 2019 e casos de agressões em 2018.
“A instituição do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura representa o cumprimento, ainda que tardio, de uma obrigação constitucional e de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”, afirmou o procurador da República Igor Jordão Aves, em uma forte declaração que destaca a relevância da nova legislação. A implementação do Comitê Estadual e do MEPCT será fundamental para assegurar investigações adequadas e a repressão a todos os casos de abusos em locais de privação de liberdade.
Histórico judicial do caso de combate à tortura
A batalha judicial para a criação do sistema começou em 2022, quando o MPF moveu uma ação civil pública para garantir a implementação do MEPCT pela União e pelo Estado do Amazonas.
A Justiça Federal acatou a ação em parte, e o pedido de suspensão da liminar do Estado acabou negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O caso escalou até o STF, que reafirmou a necessidade da implementação do mecanismo dentro do prazo legal.
Com a sanção da Lei nº 250/2025, o Amazonas estabelece um sistema formalizado para prevenir e fiscalizar casos de tortura e abusos. A ação representa um marco na defesa dos direitos humanos dentro do sistema prisional do Amazonas.
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