Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba (IMTTI), referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18), durante a 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, e resultou na aplicação de multa de R$ 13,6 mil ao então diretor-presidente da autarquia, Ludimar de Souza Medeiros.
Entre as irregularidades apontadas estão a contratação de servidores sem concurso público ou processo seletivo simplificado, além da manutenção de vínculos temporários por longos períodos, o que contraria o caráter emergencial previsto em lei para esse tipo de vínculo.
Também foram identificadas prorrogações de contratos sem justificativa técnica, como no caso de serviços de assessoria contábil, e falhas em processos de dispensa de licitação, sem critérios técnicos claros ou apresentação de pesquisa de preços.
Transparência e estrutura funcional comprometidas
O relatório da Corte de Contas destacou ainda a ausência de informações obrigatórias no portal oficial do IMTTI, o que compromete a transparência da gestão. O conselheiro-relator Fabian Barbosa ressaltou que o conjunto de falhas evidencia desrespeito à legalidade, à moralidade administrativa e à eficiência na condução do serviço público.
Sanções e recomendações
Além da multa, o ex-diretor deverá adotar medidas para corrigir as impropriedades, especialmente no que diz respeito à estrutura funcional da autarquia e à legalidade das contratações.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, convocou a próxima sessão do Pleno para o dia 24 de junho, às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal da Corte no YouTube.
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