Manaus–AM – Em Manaus–AM, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do ano de 2019 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) nesta terça-feira (23).
A decisão unânime resultou na determinação para que o então secretário, Paulo Ricardo Rocha Farias, devolva R$ 34,1 mil em multas aos cofres públicos.
Entre as irregularidades identificadas pelo auditor-relator Luiz Henrique Mendes estão a ausência das planilhas de controle de disposição no Aterro Sanitário de Manaus, a falta das declarações de imposto de renda dos servidores de cargos comissionados, e pagamentos de aditivos de dois contratos sem processo licitatório.
O gestor possui um prazo de 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Outras contas irregulares
Além disso, durante a sessão, os conselheiros julgaram irregulares as contas referentes ao exercício de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá.
A gestora responsável, Sara dos Santos Rica, foi multada em R$ 34,4 mil, sendo parte deste valor referente a doze meses de atrasos na inserção dos dados contábeis do Fundo junto ao TCE-AM, e outra parte relacionada à ausência de documentos que comprovem o controle de frequência dos servidores comissionados junto ao órgão.
A sessão, conduzida pelo conselheiro-presidente em exercício Fabian Barbosa, contou com a presença dos conselheiros e auditores. A próxima sessão está agendada para o dia 29 de abril.
( * ) Portal Meu Amazonas com informações da assessoria
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