Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei nº 126/2023, que impõe restrições à oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual.
O texto ainda depende de sanção do Governo do Amazonas para entrar em vigor.
A proposta é de autoria do deputado estadual Wilker Barreto e recebeu subscrição de outros parlamentares.
O que prevê o projeto
O projeto estabelece que alimentos como salsichas, conservas e sucos artificiais não poderão ser incluídos de forma frequente na merenda escolar, salvo quando houver comprovação de valor nutricional.
A medida se alinha à Resolução nº 06/2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que orienta a priorização de alimentos in natura ou minimamente processados nos cardápios escolares.
De acordo com a resolução federal, os cardápios devem ser elaborados por responsável técnico habilitado, com foco na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Debate sobre qualidade nutricional
Durante a votação, o autor do projeto afirmou que a proposta busca melhorar a qualidade dos alimentos oferecidos aos estudantes da rede pública estadual.
A discussão sobre o uso de alimentos processados na merenda escolar ganhou repercussão após questionamentos públicos sobre compras de enlatados para a rede estadual.
Questionamentos anteriores
Em maio deste ano, o deputado afirmou que a Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas planejava adquirir enlatados para a merenda escolar. Ele também informou ter protocolado representação junto ao Ministério Público Federal, solicitando apuração sobre contratos relacionados ao fornecimento desses produtos.
O parlamentar citou ainda um contrato anterior envolvendo aquisição de latas de salsicha destinadas às escolas estaduais.
Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre esses questionamentos.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do Poder Executivo estadual.
Especialistas em políticas públicas destacam que a alimentação escolar é instrumento estratégico de combate à insegurança alimentar, especialmente em estados da Região Norte, onde parte significativa dos estudantes depende da merenda como principal refeição do dia.
O Portal Meu Amazonas acompanhará a tramitação até eventual sanção ou veto do governo estadual.
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