Manaus (AM) – O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que declare o governador Roberto Cidade (União Brasil) inelegível por oito anos, sob acusação de abuso de poder político e utilização da estrutura da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) para favorecer sua candidatura nas eleições de 2026.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), assinada em 6 de novembro pelo procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior e apresentada à Justiça Eleitoral no dia 10, também pede a inelegibilidade de três gestores públicos: William Alexandre Silva de Abreu, presidente da Aadesam; Ana Beatriz Lobo Moutinho Breval, secretária de Estado de Assistência Social; e Adriana Cunha Pimentel, secretária executiva do Fundo de Promoção Social.
O vice-governador Serafim Corrêa (PSD) também aparece na ação como suposto beneficiário das condutas investigadas. Nesse caso, porém, o Ministério Público não pediu a aplicação da sanção de inelegibilidade.
A Procuradoria sustenta que a agência teria sido utilizada para realizar contratações e desligamentos de trabalhadores com finalidade eleitoral, além de mobilizar empregados para atividades de campanha e pressionar funcionários a demonstrar apoio político.
As acusações ainda serão analisadas pela Justiça Eleitoral. O pedido do Ministério Público não representa condenação nem torna automaticamente os investigados inelegíveis.
Aadesam registrou 880 admissões e 507 desligamentos
Um dos principais fundamentos da ação envolve a movimentação de trabalhadores da Aadesam durante o período de restrições eleitorais.
Segundo dados do eSocial apresentados pelo Ministério Público, a agência registrou 880 admissões e 507 desligamentos entre 1º de julho e 25 de agosto de 2026.
A Procuradoria identificou ainda 461 rescisões com datas registradas entre 1º e 3 de julho, mas transmitidas ao sistema a partir de 4 de julho, quando começaram as restrições previstas na legislação eleitoral.
Para o MPE, a diferença entre as datas registradas nos documentos e o momento em que os trabalhadores foram efetivamente comunicados sobre as demissões levanta suspeitas de retroatividade nos desligamentos.
A ação relata que empregados receberam mensagens para comparecer à sede da agência em 6 de julho, sob a justificativa de resolver pendências cadastrais ou entregar folhas de frequência. Ao chegarem ao local, teriam sido informados de que estavam demitidos.
Segundo a representação, alguns trabalhadores também foram pressionados a assinar documentos com data anterior à comunicação efetiva da dispensa.
Outro elemento apresentado pelo Ministério Público são folhas de frequência que indicariam que empregados formalmente desligados em 3 de julho continuaram trabalhando e registrando presença até 10 de julho.
A Procuradoria considera que esses documentos podem demonstrar uma tentativa de registrar as demissões antes do início das restrições eleitorais, embora os efeitos dos desligamentos tenham ocorrido posteriormente.
Nomeação de secretária antecedeu pedidos de demissão
A representação também destaca movimentações administrativas realizadas nos primeiros dias de julho.
Em 2 de julho, Roberto Cidade assinou o decreto de nomeação de Ana Beatriz Breval para comandar a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas).
Na manhã seguinte, segundo os documentos citados pelo MPE, a secretaria encaminhou ofícios solicitando o desligamento de 222 trabalhadores e a contratação de outros 63.
Na mesma data, o Fundo de Promoção Social solicitou mais 23 desligamentos e 20 admissões.
Para a Procuradoria, a proximidade entre a nomeação da secretária e as alterações no quadro de pessoal constitui um dos elementos que precisam ser considerados na investigação sobre eventual articulação política das contratações e demissões.
A ação não trata essas movimentações administrativas isoladamente, mas as relaciona a outros elementos reunidos durante a investigação, como depoimentos de trabalhadores e mensagens de grupos de comunicação.
Trabalhadores relatam pressão para apoiar candidatura
Outro eixo da investigação envolve depoimentos de empregados da Aadesam reunidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo a representação eleitoral, trabalhadores relataram ameaças de demissão e pressão para demonstrar apoio à candidatura de Roberto Cidade.
Entre as situações descritas estão exigências para divulgar imagens do candidato nos status do WhatsApp, participar de atividades eleitorais e comparecer a eventos de campanha.
O MPE também cita mensagens de um grupo de WhatsApp chamado “Eventos – Time Turbo”, que seria utilizado para organizar a participação de trabalhadores em atos políticos.
De acordo com a representação, integrantes de setores de chefia e do departamento jurídico cobravam informações sobre a quantidade de empregados que participariam das atividades.
Em um dos episódios descritos, durante um evento na região da Bola do Mindu, em Manaus, trabalhadores teriam recebido orientação para registrar presença por meio de um QR Code.
Para o Ministério Público, as mensagens indicariam a utilização da estrutura hierárquica da agência para mobilizar empregados em atividades de interesse eleitoral.
A existência de depoimentos e mensagens integra o conjunto de elementos apresentados pelo MPE. A responsabilidade individual dos envolvidos ainda precisa ser examinada pelo Tribunal.
MPE aponta pagamentos via Pix a 37 trabalhadores
A representação também menciona transferências financeiras que estão sob investigação.
Segundo o Ministério Público, o cruzamento de informações identificou 37 pessoas contratadas pela Aadesam entre 1º e 3 de julho que receberam pagamentos via Pix de duas empresas privadas investigadas.
Pelo menos quatro trabalhadores admitidos para o cargo de assessor I teriam recebido transferências de R$ 2 mil de uma dessas empresas durante o período eleitoral.
A Procuradoria também afirma que os trabalhadores admitidos pela agência a partir de 1º de julho constavam de um cadastro de militância política investigado em outro procedimento.
O MPE ressalta que a apuração sobre a possível relação entre as empresas, os pagamentos e a movimentação eleitoral permanece em andamento.
Segundo a representação, esses fatos poderão resultar em outra ação de investigação eleitoral e em apuração criminal específica.
Até o momento, os dados apresentados não permitem afirmar que todos os pagamentos tenham origem ilícita ou que os trabalhadores tenham participado de irregularidades. A investigação precisa esclarecer a origem, a finalidade e os destinatários dos recursos.
Justiça já havia determinado reintegração de 469 trabalhadores
A movimentação de pessoal da Aadesam já havia provocado decisões judiciais antes da apresentação do novo pedido de inelegibilidade.
Em 23 de julho, a Justiça do Trabalho concedeu uma liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e determinou a reintegração dos empregados dispensados pela agência durante julho de 2026.
A decisão estabeleceu prazo de 48 horas para o retorno dos trabalhadores, com restabelecimento dos vínculos, salários e demais direitos relativos ao período de afastamento.
Também proibiu novas dispensas sem justa causa durante o período de vedação eleitoral, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
O MPT informou que a decisão estabeleceu multa diária de R$ 50 mil até a efetiva reintegração dos trabalhadores abrangidos pela determinação.
Posteriormente, em 27 de agosto, a Justiça Eleitoral também determinou a reintegração de 469 trabalhadores da Aadesam, considerando 461 desligamentos registrados entre 1º e 3 de julho e outros oito ocorridos posteriormente.
A decisão da desembargadora Nélia Caminha Jorge estabeleceu prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem, com restabelecimento de salários, benefícios e vínculos previdenciários.
A determinação também suspendeu os efeitos de desligamentos abrangidos pela medida e de contratações alcançadas pela decisão.
Na nova ação, o MPE sustenta que a Aadesam não cumpriu integralmente as determinações judiciais e solicita novas medidas para assegurar a reintegração dos trabalhadores.
A situação concreta de cada empregado e o cumprimento integral das ordens precisam ser acompanhados na Justiça.
MPE pede afastamento do presidente da Aadesam
Além da inelegibilidade, o Ministério Público Eleitoral pediu o afastamento imediato de William Alexandre Silva de Abreu da presidência da Aadesam.
A Procuradoria fundamenta o pedido na alegação de descumprimento reiterado de determinações judiciais relacionadas à reintegração dos empregados, à suspensão de contratações e à apresentação de documentos.
O MPE também solicita a cobrança e a majoração de multas coercitivas anteriormente fixadas em R$ 50 mil e R$ 100 mil por ato de descumprimento.
Outro pedido é a aplicação de novas multas diárias aos investigados que tenham poder de decisão sobre o cumprimento das determinações judiciais.
A ação também requer a declaração de nulidade das demissões sem justa causa e das admissões consideradas irregulares, além da realização de perícias nos equipamentos apreendidos durante diligências da Polícia Federal.
O afastamento de William Abreu é um pedido do Ministério Público e depende de decisão judicial.
Polícia Federal investiga outra frente envolvendo a Aadesam
A agência também apareceu em uma investigação da Polícia Federal relacionada a possíveis irregularidades em contratos e recursos públicos.
Em 24 de setembro, a PF deflagrou a Operação Combustão, com seis mandados de busca e apreensão e bloqueio de R$ 17 milhões em bens e valores.
Segundo comunicado oficial da corporação, a investigação apura suspeitas de desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e financiamento eleitoral irregular relacionados às eleições de 2022.
A PF informou que a apuração envolve recursos provenientes de contratos firmados pela Aadesam e posterior circulação de valores entre pessoas físicas e jurídicas.
Essa investigação, entretanto, trata de fatos relacionados ao pleito de 2022 e constitui procedimento distinto da ação eleitoral sobre contratações, desligamentos e mobilização de trabalhadores em 2026.
Não há, no comunicado oficial da Polícia Federal sobre a Operação Combustão, atribuição de responsabilidade a Roberto Cidade.
O que acontece agora?
O TRE-AM deverá analisar a ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, as provas reunidas e as manifestações dos investigados.
A Procuradoria pede que a Justiça reconheça abuso de poder político e de autoridade, com aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral.
A inelegibilidade por oito anos, caso reconhecida, poderá atingir os investigados responsabilizados conforme os requisitos legais.
A Lei Complementar nº 64/1990 prevê a inelegibilidade de condenados por abuso de poder político ou econômico em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, observadas as condições legais.
O processo também poderá resultar em outras determinações relacionadas às contratações, desligamentos e direitos dos trabalhadores.
Manifestação dos envolvidos
O espaço permanece aberto para esclarecimentos e contrapontos.
SAIBA MAIS
- Ministério Público do Trabalho – Justiça determina reintegração de empregados da Aadesam
- MPT convoca trabalhadores dispensados da Aadesam para prestar informações
- Polícia Federal – Operação Combustão investiga desvio de recursos e financiamento eleitoral irregular
- Lei Complementar nº 64/1990 – Lei das Inelegibilidades
- Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições
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