Manaus (AM) – Projeto de Lei que proíbe a cobrança de água e esgotamento sanitário de condomínios com poços artesianos em Manaus recebeu parecer favorável da 3ª Comissão do parlamento municipal.
O PL 202/2024, que visa proteger os moradores de taxas por um serviço que não utilizam, avança na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e segue para aprovação em plenário.
Proposta
A proposta de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB) visa corrigir uma prática que, segundo o parlamentar, impõe cobranças injustas aos condomínios que não estão conectados à rede de distribuição da concessionária Águas de Manaus.
“O projeto visa proteger os moradores da cobrança imposta pelo Executivo Municipal. Esse projeto anda em mais uma comissão e agora a gente vai ampliar o debate para que muito em breve seja aprovado”, afirmou Marcelo Serafim.
Cenário de saneamento básico em Manaus reforça importância do PL
Dados recentes divulgados pelo Instituto Trata Brasil revelam que Manaus tem apenas 26% de cobertura de esgotamento sanitário, índice que está muito abaixo dos 80% previstos no contrato de concessão. O fato reforça a urgência de regulamentar a cobrança de serviços que não são plenamente oferecidos à população.
O projeto de lei, que agora segue para debate em outras comissões, representa um passo significativo na defesa dos direitos do consumidor e na busca por um serviço de saneamento mais justo e eficiente na cidade.
Fonte: Matéria original publicada no site da CMM
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