Brasília (DF) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6.150.378 em bens do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A medida tomada no âmbito de uma investigação que apura o suposto direcionamento irregular de emendas parlamentares mesmo após a perda do mandato.
A decisão assinada em 6 de julho tornou-se pública neste domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial.
Segundo o ministro, a investigação identificou indícios de que pelo menos 21 emendas parlamentares, somando mais de R$ 6,1 milhões, teriam sido encaminhadas de forma irregular por meio da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
Investigação aponta atuação sem mandato
De acordo com a decisão, Eduardo Cunha teria influenciado a destinação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar.
Atualmente, apenas deputados e senadores em exercício possuem competência para indicar emendas ao Orçamento da União.
Na decisão, Flávio Dino afirma que documentos analisados durante a investigação indicam que a verdadeira autoria das indicações teria sido ocultada.
“Foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação”, escreveu o ministro.
PF relaciona caso à Operação Transparência
A decisão faz referência à primeira fase da Operação Transparência, conduzida pela Polícia Federal.
Durante a investigação, os agentes analisaram o celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, conhecida como “Tuca”. Segundo a PF, mensagens e planilhas encontradas no aparelho apontam um suposto esquema de direcionamento de emendas envolvendo Eduardo Cunha.
O ex-deputado está sem mandato desde setembro de 2016, quando teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados. Posteriormente, ele acabou preso no âmbito da Operação Lava Jato.
O ministro também apontou conexão entre este caso e outra investigação que resultou no bloqueio de R$ 119 milhões em bens do ex-deputado Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.
STF vê possível crime de peculato-desvio
Na decisão, Flávio Dino afirma que o suposto direcionamento de recursos públicos por pessoa sem função parlamentar pode caracterizar o crime de peculato-desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal.
Segundo o ministro, permitir que terceiros influenciem a distribuição do orçamento compromete a integridade do sistema de emendas parlamentares e pode favorecer interesses privados em detrimento dos critérios técnicos e legais.
Defesa nega irregularidades
Em nota enviada à imprensa, a defesa de Eduardo Cunha negou qualquer irregularidade.
Os advogados afirmam que não é correto equiparar interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.
A defesa também informou que o ex-deputado não foi ouvido nem intimado antes da decisão e que tomou conhecimento da medida por meio da imprensa.
Bloqueio alcança bens e recursos
Além do bloqueio financeiro, Flávio Dino determinou:
- bloqueio de contas bancárias pelo Sisbajud;
- restrição de veículos por meio do Renajud;
- indisponibilidade de imóveis via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib);
- suspensão da execução das emendas investigadas;
- comunicação aos municípios eventualmente beneficiados.
O ministro também determinou que a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentem, em até dez dias, informações sobre o cumprimento da decisão.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá encaminhar ao STF a documentação referente à tramitação das emendas citadas na investigação.
O que é peculato-desvio?
O peculato-desvio é um crime previsto no Código Penal e ocorre quando um agente público utiliza recursos ou bens públicos para finalidade diferente daquela prevista em lei, causando prejuízo à administração pública, ainda que não obtenha enriquecimento pessoal direto.
SAIBA MAIS
A investigação integra um conjunto de apurações conduzidas pelo STF e pela Polícia Federal sobre a destinação de emendas parlamentares e mecanismos de controle dos recursos públicos federais.
A decisão divulgada neste domingo refere-se apenas às medidas cautelares adotadas durante a investigação. O mérito das acusações ainda será analisado pela Justiça, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Fonte: Agência Brasil e Supremo Tribunal Federal.
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