Manaus (AM) – O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei (PL) nº 6.432/2019, que permite a empresas comerciais comprarem ouro diretamente de garimpos. Para o órgão, a proposta reduz os mecanismos de fiscalização, pode fortalecer o garimpo ilegal na Amazônia e aumentar os riscos ambientais, sanitários e de lavagem de dinheiro.
O documento, elaborado pelo procurador da República André Porreca, do 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental (Ocita), afirma que o projeto representa um retrocesso nos controles criados para rastrear a origem do ouro extraído no país.
Compra de ouro passaria a ter menos fiscalização
Atualmente, a legislação determina que o ouro produzido sob o regime de permissão de lavra garimpeira seja vendido apenas a instituições autorizadas pelo Banco Central. Essas instituições seguem regras de fiscalização financeira e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Segundo o MPF, esse modelo permite maior controle sobre a origem do minério e dificulta que ouro extraído ilegalmente entre no mercado formal.
A nota técnica destaca que a primeira venda é considerada o ponto mais sensível da cadeia produtiva.
“O ponto mais sensível dessa cadeia é a primeira aquisição, momento em que o metal extraído deixa a clandestinidade da lavra e ingressa no mercado formal com aparência de licitude”, afirma o procurador André Porreca.
Caso projeto aprovado, empresas comerciais poderão comprar ouro diretamente nos garimpos. Na avaliação do MPF, isso ampliará o número de pontos de comercialização e dificultará a fiscalização pelo poder público.
MPF vê risco de aumento do garimpo ilegal
Para o Ministério Público Federal, a flexibilização pode estimular a expansão do garimpo ilegal, especialmente na Amazônia, onde a exploração clandestina continua sendo uma das principais ameaças ambientais.
O órgão alerta que a facilidade para comercializar ouro sem um controle equivalente ao exercido pelo Banco Central pode beneficiar organizações criminosas envolvidas na exploração ilegal de recursos minerais.
Segundo a nota técnica, desmontar mecanismos de fiscalização representa redução da proteção ambiental conquistada nos últimos anos.
Mercúrio ameaça rios e populações indígenas
Outro ponto destacado pelo MPF é o impacto ambiental provocado pelo aumento da atividade garimpeira.
A nota afirma que a expansão do garimpo tende a elevar o uso de mercúrio, metal tóxico utilizado na separação do ouro.
O contaminante alcança rios, peixes e comunidades ribeirinhas e indígenas, provocando graves riscos à saúde pública.
O documento cita que esse cenário pode comprometer ações para enfrentar crises humanitárias como a registrada no território Yanomami.
Projeto pode favorecer lavagem de dinheiro
O MPF também avalia que milhares de novos pontos de compra dificultariam a rastreabilidade do ouro.
Segundo o órgão, empresas de fachada poderiam ser utilizadas para dar aparência legal ao minério extraído ilegalmente.
Na avaliação do Ministério Público, organizações criminosas que atuam no mercado do ouro empregam estruturas semelhantes às utilizadas pelo narcotráfico internacional para ocultar a origem dos recursos.
Além disso, a proposta contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastaram a presunção automática de boa-fé na compra do ouro e reforçaram a necessidade de comprovação da origem legal do metal.
Mercado internacional
A nota técnica alerta ainda que a redução da rastreabilidade poderá prejudicar a aceitação do ouro brasileiro em refinarias e bolsas internacionais.
Segundo o MPF, a proposta é incompatível com padrões globais de combate à lavagem de dinheiro e com compromissos ambientais assumidos pelo Brasil.
Diante desse cenário, o órgão defende que a Câmara dos Deputados rejeite integralmente o Projeto de Lei nº 6.432/2019 e as propostas apensadas que autorizam a compra direta de ouro por empresas comerciais.
Veja a íntegra da nota técnica
SAIBA MAIS
O Projeto de Lei nº 6.432/2019 tramita na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na comercialização do ouro produzido por garimpos. O Ministério Público Federal sustenta que a proposta enfraquece os mecanismos de controle sobre a origem do minério e pode ampliar impactos ambientais, sociais e econômicos, principalmente na Amazônia.
Fonte: Ministério Público Federal (MPF).
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