Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) condenou o presidente da Câmara Municipal de Amaturá, Jonas Barroso Eufrásio, a devolver R$ 243.220,00 aos cofres públicos e a pagar multa de R$ 68.271,96 por uma série de irregularidades nas contas do exercício de 2023.
A decisão, tomada nesta terça-feira (27), durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, foi presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins.
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O voto do auditor Alípio Reis Firmo Filho, aprovado por unanimidade, apontou ao menos dez impropriedades, entre elas:
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contratação de comissionados além do permitido;
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ausência de almoxarifado;
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falta de concurso público ou seletivo;
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ineficiência do controle interno;
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ausência de notas fiscais e atestos nos pagamentos.
Além disso, as falhas no controle de contratos e gastos foram decisivas para a condenação. Entre os valores a serem devolvidos, destacam-se:
– R$ 35.880,00 por falta de fiscalização no contrato de combustível;
– R$ 146.700,00 por ausência de controle no abastecimento de veículos;
– R$ 60.640,00 em diárias sem justificativa formal.
TCE cobra concurso e nova lei para cargos
A decisão determina que a Câmara de Amaturá tem 60 dias para iniciar providências para a realização de concurso público e editar uma lei que regulamente os cargos comissionados. A medida visa corrigir falhas estruturais e garantir maior transparência e controle na gestão do Legislativo municipal.
Outras condenações
Na mesma sessão, o Instituto de Previdência de Lábrea (Labreaprev) teve suas contas de 2021 julgadas irregulares.
O gestor Rosifran Batista Nunes foi multado em R$ 68.271,96 por atrasos em balancetes, falhas no recolhimento de contribuições e ausência de controle de ponto.
Já o prefeito de Anori, Reginaldo Nazaré da Costa, e o presidente da Comissão de Licitação, Cezar Henrique Brandão Souza, foram multados em R$ 13.654,39 cada, após o TCE acolher denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) sobre irregularidades em um pregão para compra de cestas básicas.
Próxima sessão
📆 Data: Segunda-feira, 3 de junho
🕙 Horário: 10h
📺 Transmissão ao vivo: Canal do TCE-AM no YouTube
A população pode acompanhar ao vivo os julgamentos e decisões da Corte, fortalecendo a fiscalização cidadã sobre a gestão pública.
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