Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) votará, nos próximos dias, uma resolução que garante o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares em estados, municípios e no Distrito Federal.
TCE-AM reforça compromisso com a transparência
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, destacou que o Tribunal está preparado para aplicar as novas regras de forma rigorosa.
“O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, afirmou Yara Lins.
Resolução será votada pelo Pleno
Segundo a conselheira, a resolução foi elaborada com base em orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e será apreciada na próxima sessão do Tribunal Pleno. O objetivo é orientar os jurisdicionados quanto ao cumprimento da decisão e uniformizar os procedimentos de controle.
Decisão do STF e novas exigências
A medida, determinada pelo ministro Flávio Dino, estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2026 nenhuma emenda poderá ser executada sem a comprovação, junto aos Tribunais de Contas, do cumprimento das regras constitucionais de publicidade e controle previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.
Ações do TCE-AM para adequação
De forma proativa, Yara Amazônia Lins coordenou ações internas e institucionais para adequar o Amazonas às novas exigências. O trabalho envolveu planejamento técnico das unidades do Tribunal e alinhamento com a Atricon, visando a padronização nacional dos processos de fiscalização.
Fiscalização nacional das emendas
A decisão do STF confere aos Tribunais de Contas papel central na fiscalização e validação da execução orçamentária. Em março de 2026, o Supremo realizará uma nova audiência com os TCs e os Ministérios Públicos de Contas para avaliar o andamento das medidas.
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