O deputado federal, Capitão Alberto Neto, apresentou Projeto de Decreto Legislativo n.212/2023, para sustar os efeitos da Instrução Normativa nº 15/2023, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, que regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal.
