Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o decreto municipal que autorizou o aumento da tarifa do transporte coletivo de Manaus para R$ 6.
🚍 Questionamento sobre legalidade e instâncias judiciais
O MPAM afirma que a Prefeitura de Manaus publicou o novo decreto sem que o caso fosse analisado completamente pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O reajuste ocorreu após o STJ suspender os efeitos de uma liminar que impedia o aumento da tarifa. Segundo a promotoria, isso configura uma possível supressão de instância judicial.
“O STJ afastou os efeitos da decisão da desembargadora que mantinha a suspensão do aumento, sem que o Pleno do TJAM analisasse devidamente a questão. O município se aproveitou desse cenário para publicar um novo decreto, que não passou pelo devido controle judicial”, afirma a promotora Sheyla Andrade dos Santos.
💸 Tarifas diferenciadas e prazo para adesão ao benefício social
O valor cheio de R$ 6 está em vigor desde o domingo (20/04) e é cobrado de empresas que fornecem vale-transporte. Estudantes com carteirinha pagam R$ 2,50. Beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) terão direito à tarifa social de R$ 4,50, mas só após a emissão do cartão PassaFácil Social — que pode levar até 60 dias. Durante esse período, esses usuários pagarão R$ 5.
📉 Falta de transparência e insatisfação popular
Entre os principais pontos questionados pelo MPAM está a ausência de transparência na apresentação dos dados que justificaram o reajuste. O órgão também critica a falta de melhorias visíveis na qualidade do serviço prestado à população.
“A insatisfação popular precisa se transformar em provas. Temos recebido poucos registros formais, e isso prejudica o avanço das investigações. O apoio da sociedade é fundamental para garantir um transporte público digno e acessível”, alertou a promotora.
📢 MPAM reforça canais para denúncias
O MPAM estuda abrir novos procedimentos de apuração, com base em vídeos, imagens e denúncias encaminhadas pela população. O órgão destaca a importância da formalização dessas denúncias.
Formulário eletrônico de denúncia: http://denuncia.mpam.mp.br/
WhatsApp (texto): (92) 3655-0745
E-mail: [email protected]
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