Manaus (AM) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o aumento do limite do MEI, o teto de receita bruta anual que mantém o microempreendedor individual no regime simplificado. O mesmo projeto perdoa dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Pelo texto, o teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O valor não muda desde 2018. Antes de valer, a proposta precisa passar pelo Senado e receber sanção presidencial.
A votação aconteceu um dia depois de o presidente Lula anunciar o pacote para os microempreendedores, em 13 de outubro.
O que muda no limite do MEI na prática
O limite considera a receita bruta do ano inteiro. Hoje, R$ 81 mil equivalem a uma média de R$ 6.750 por mês. Com a mudança, a média mensal permitida passa para cerca de R$ 9,2 mil em 2027 e R$ 11,7 mil em 2028.
A mudança pesa mais para quem está perto de estourar o teto. Quem ultrapassa o limite deixa de ser MEI e passa à condição de microempresa, com mais tributos e obrigações contábeis.
O Executivo, autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, argumenta que o novo teto permite que negócios em crescimento continuem por mais tempo no regime simplificado.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, afirmou o governo.
MEI poderá contratar dois empregados
O projeto também dobra o número de funcionários permitidos. Hoje, o MEI pode registrar apenas um empregado. Pela proposta, poderá contratar dois, desde que ambos recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
Segundo o governo, a mudança atende a uma demanda antiga dos microempreendedores. O tema ganhou força com o debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, em análise no Senado.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), usou a licença-maternidade como exemplo para defender a nova regra.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, disse.
Como funciona o perdão das dívidas
O texto concede anistia integral às dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, a medida pode alcançar mais de 3 milhões de microempreendedores com débitos.
O benefício tem condições. O MEI precisa pagar os tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar nesse período perde o perdão.
O empreendedor também precisa desistir das ações judiciais em curso na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios. Para Rubens Pereira Júnior, grande parte desses débitos tem baixa chance de ser recuperada pela União.
Impacto estimado de R$ 8,1 bilhões em três anos
O governo calcula impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Somados, os três anos chegam a R$ 8,1 bilhões.
O projeto ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
Amazonas tem mais de 186 mil MEIs
No Amazonas, 186.892 microempreendedores individuais estavam ativos em 30 de junho de 2025, segundo o Mapa de Empresas da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). Manaus concentrava 142.825 deles, cerca de 76% do total.
Para esse público, o novo limite do MEI pode significar mais margem para crescer sem sair do regime simplificado. A contratação de um segundo empregado também abre espaço para formalizar trabalhadores hoje na informalidade.
Próximos passos no Senado
O projeto segue agora para o Senado. Se os senadores aprovarem o texto sem mudanças, ele vai à sanção presidencial.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu votar até o fim do ano o reajuste do Simples Nacional, regime que reúne micro e pequenas empresas.
Resumo de IA:
- A Câmara dos Deputados aprovou o aumento do limite do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- O projeto também dobra o número de empregados que o MEI pode contratar, passando de um para dois, sob certas condições.
- Além disso, o projeto perdoa dívidas de MEIs até 2026, beneficiando mais de 3 milhões de microempreendedores.
- O impacto orçamentário estimado é de R$ 8,1 bilhões em três anos, com mudanças nas licitações para microempresas.
- O texto segue para o Senado, onde pode ser aprovado sem alterações antes de ir para sanção presidencial.
Com informações da Agência Brasil.
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