Manaus -AM – O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para suspender, em caráter emergencial, o projeto de crédito de carbono/REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), implementado pela Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas (Sema), no Amazonas.
O projeto, que abrange unidades de conservação estaduais habitadas por povos indígenas e comunidades tradicionais, teria sido lançado sem a devida consulta às populações locais, em desacordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Denúncias e irregularidades
A ação do MPF detalha a sobreposição do projeto aos territórios tradicionais ribeirinhos e indígenas, apontando conflitos gerados após o anúncio do programa, que envolve valores milionários sem explicações transparentes. Lideranças comunitárias afirmaram não ter conhecimento prévio sobre a iniciativa e relataram que empresas foram autorizadas a ingressar nas áreas sem o consentimento das comunidades.
Em resposta, o MPF solicitou à Justiça Federal a suspensão de todos os atos administrativos relacionados ao projeto, incluindo o edital que selecionou as empresas responsáveis. Também requisitou a citação do Governo do Amazonas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Articulação dos Povos Indígenas do Amazonas (Apiam) para compor o processo.
Medidas solicitadas
Entre os pedidos do MPF estão:
- Suspensão imediata do projeto e das atividades de empresas envolvidas.
- Aplicação de multa diária em caso de descumprimento, revertida em projetos coletivos para os povos afetados.
- Realização de audiências públicas para garantir ampla transparência e debate.
- Condenação do Governo do Amazonas ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, com os valores destinados às comunidades atingidas.
Histórico e recomendações ignoradas
Em agosto, o MPF emitiu uma recomendação para suspender atividades de créditos de carbono em territórios indígenas e tradicionais do Amazonas, incluindo o projeto da Sema. Apesar de o governo estadual inicialmente afirmar que acataria a recomendação, uma decisão liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu sua aplicação. Desde então, as comunidades seguiram denunciando violações de direitos e falta de diálogo.
O MPF decidiu judicializar o caso após considerar que a recomendação havia gerado interpretações equivocadas. Além disso, reforçou seu compromisso com a fiscalização de projetos envolvendo créditos de carbono que possam violar os direitos das populações locais.
Créditos de carbono sob questionamento
O mercado de carbono/REDD+ enfrenta críticas por sua eficácia no combate à crise climática. Estudos recentes, como os publicados na Science e Nature, indicam que menos de 16% dos créditos emitidos correspondem a reduções reais de emissões de gases de efeito estufa. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e organizações ambientais internacionais também condenaram a prática, apontando-a como uma “falsa solução”.
Declaração internacional condena mercado de carbono
Em novembro, uma declaração assinada por agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais durante a Cúpula Social do G20 repudiou a mercantilização da natureza. O documento destacou que o mercado de carbono não é uma solução viável para a crise climática e exigiu respeito aos direitos dos povos originários e apoio a iniciativas de transição agroecológica e energética.
Ação visa proteger direitos e promover transparência
Na ação judicial, o MPF busca garantir que os povos indígenas e tradicionais sejam consultados de maneira adequada e tenham pleno acesso às informações relacionadas ao projeto de crédito de carbono. Além disso, sugere a produção de audiências públicas em todo o estado, com objetivo de assegurar ampla visibilidade e clareza sobre o caso.
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