Farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. A determinação, reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou insuficiente a substituição do profissional por atendimento remoto ou plantão centralizado.
O julgamento ocorreu em 3 de novembro e foi divulgado pelo tribunal nesta sexta-feira (13).
Por unanimidade, os ministros acolheram recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceram a sentença que obrigava uma rede de drogarias a manter farmacêuticos responsáveis em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária.
O caso analisado no Recurso Especial 1.776.753/MG, foi relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.
A decisão interpreta o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973, que estabelece a presença de profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Entenda o que motivou a decisão
A discussão começou com uma ação civil pública apresentada pelo MPMG para obrigar uma rede de drogarias a manter farmacêutico em cada loja durante todo o expediente.
A primeira instância acolheu o pedido do Ministério Público. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, reformou a sentença e considerou possível cumprir a exigência por meio de farmacêuticos em plantão centralizado, disponíveis para orientar os consumidores pela internet, por e-mail ou videoconferência.
O tribunal estadual também considerou a possibilidade de tratar as lojas de uma mesma rede como parte de uma única estrutura empresarial, com base no conceito de estabelecimento previsto no Código Civil.
O MPMG recorreu ao STJ. No julgamento, a Segunda Turma afastou esse entendimento. A obrigação será cumprida individualmente em cada unidade.
Por que o atendimento remoto não substitui o farmacêutico
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a legislação exige a presença física e contínua do responsável técnico durante todo o funcionamento da farmácia ou drogaria.
Segundo o magistrado, essa exigência está relacionada à proteção da saúde pública. A presença do farmacêutico permite orientar diretamente os pacientes, verificar a regularidade da dispensação de medicamentos, acompanhar as condições de armazenamento e controlar substâncias submetidas a regras especiais.
Para Bellizze, a possibilidade de contato por telefone, internet ou videoconferência não assegura todas essas atividades.
O ministro também destacou que, para fins de controle sanitário, cada loja é um estabelecimento próprio, independentemente de pertencer a uma rede com várias unidades.
Lei da Telessaúde não altera exigência da legislação farmacêutica
A decisão também analisou a relação entre a exigência de presença física e a Lei 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde no Brasil.
O relator observou que a legislação permite a prestação de serviços de saúde a distância, mas não elimina as exigências específicas previstas nas normas que regulam cada profissão.
Bellizze mencionou ainda a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). A utilização de tecnologias de comunicação pode integrar os serviços farmacêuticos, mas não substitui a presença física quando a legislação exige esse profissional no estabelecimento.
Na avaliação do ministro, mudanças nesse modelo de assistência dependem de alteração legislativa, e não de uma interpretação judicial que afaste uma obrigação expressamente prevista em lei.
O que a decisão representa para as farmácias
No processo analisado, a rede de drogarias deverá manter farmacêutico responsável em todas as suas unidades durante o horário integral de funcionamento, conforme a sentença restabelecida pelo STJ.
A decisão reforça a interpretação de que o atendimento remoto não substitui a presença do profissional exigida pela Lei 5.991/1973.
O julgamento não criou uma nova obrigação legal: o STJ interpretou uma exigência que já consta da legislação sanitária brasileira e aplicou esse entendimento ao caso levado à Corte.
LEIA MAIS:
Operação flagra farmácias de Manaus coletando biometria
Farmácias de Manaus não poderão exigir CPF para conceder descontos em medicamentos
Lei farmácia em supermercado: Lula autoriza instalação no Brasil
Quer receber notícias no seu WhatsApp ?-CLIQUE AQUI
Fale com a Redação: E-mail: [email protected] e WhatsApp: (92) 99148-8431
