Justiça manda retomar Passe Livre Estudantil e prefeitura diz que cumprirá decisão

A Justiça mandou retomar o Passe Livre dos alunos da rede estadual em até 24 horas após a intimação. A Prefeitura diz que cumprirá, e o Estado terá de repassar R$ 6 milhões ao Sinetram.

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Manaus (AM) – A Justiça mandou retomar nesta segunda-feira (16) o Passe Livre Estudantil em Manaus para alunos da rede estadual, em até 24 horas após a intimação das partes. A Prefeitura de Manaus informou que cumprirá a decisão, que também obriga o Governo do Amazonas a repassar R$ 6 milhões ao Sinetram.

A ordem vem da 2ª Vara da Fazenda Pública. O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) deverá expedir as autorizações necessárias. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) deverá creditar as recargas nos cartões.

O benefício vale para os alunos cadastrados até 1º de novembro de 2026 e garante dois trechos por dia letivo até o fim do ano escolar. Os estudantes estão sem novas recargas desde 2 de novembro. O Sinetram informou que cumprirá a ordem, mas ainda não divulgou quando os créditos estarão nos cartões.

Segundo a decisão, os estudantes não podem continuar prejudicados por uma disputa financeira entre o Estado, a Prefeitura e as empresas de transporte.

O que a Justiça determinou ao Governo do Amazonas

O Estado deverá pagar R$ 3 milhões ao Sinetram em 24 horas, como antecipação das recargas de novembro. Outros R$ 3 milhões vencem em 5 de dezembro e se referem a dezembro.

O Estado também deverá depositar em juízo a diferença de R$ 5,70 por trecho efetivamente utilizado. O cálculo parte de dois valores em disputa. O Governo defende R$ 2,50 por trecho, a tarifa estudantil. O Sinetram e o IMMU sustentam a tarifa de remuneração do sistema, de R$ 8,20, valor apontado nos autos.

Segundo a decisão, o depósito tem caráter provisório e não reconhece dívida. A responsabilidade definitiva pelo pagamento da diferença será examinada na ação civil pública que discute o financiamento do benefício.

O Governo ainda deverá enviar, em 24 horas, a lista atualizada de beneficiários.

Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por dia para o Sinetram e outros R$ 50 mil para o IMMU, limitada provisoriamente a R$ 1 milhão para cada um. A Justiça também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do sindicato.

Prefeitura rejeita pagar a conta dos alunos estaduais

A Prefeitura afirma que o custeio da gratuidade dos alunos da rede estadual cabe ao Governo do Amazonas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atribui aos Estados o transporte escolar dos alunos da rede estadual, no artigo 10, inciso VII. O artigo 11, inciso VI, atribui aos municípios o transporte dos alunos da rede municipal.

A decisão determina que o custo não seja transferido, neste momento, à Prefeitura nem ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal. A Justiça ainda não definiu quem pagará a diferença entre as tarifas em caráter final.

Como começou o impasse

A suspensão do Passe Livre Estudantil em Manaus começou em 2 de novembro, quando o Sinetram parou de liberar novas recargas. O sindicato alegou pendências de pagamento do Governo do Amazonas. Ele aponta dívida de cerca de R$ 250 milhões, referente ao primeiro semestre de 2025, e estima em R$ 279 milhões o total com valores de 2026.

O governador Roberto Cidade respondeu no mesmo dia, em vídeo nas redes sociais, que os repasses de 2026 estão em dia. Segundo ele, o Estado pagou R$ 27 milhões neste ano, com a última parcela de R$ 3 milhões em 23 de outubro. O Estado contesta na Justiça a cobrança referente a 2025.

Em 4 de novembro, a 1ª Vara da Fazenda Pública mandou restabelecer as recargas, a pedido da Defensoria Pública do Amazonas, sob multa diária de R$ 50 mil. Como a ordem não foi cumprida, a Justiça mandou bloquear R$ 5 milhões do Sinetram em 6 de novembro, mas só R$ 62.953,72 foram encontrados.

Na audiência de conciliação de 12 de novembro, o Estado propôs pagar R$ 6 milhões em duas parcelas de R$ 3 milhões. A Prefeitura recusou assumir o custeio, e o Sinetram não aderiu à proposta e manteve a tarifa de remuneração.

O que muda no Passe Livre Estudantil em Manaus

A decisão judicial não significa que os créditos já estejam nos cartões. O prazo de 24 horas só começa a contar após a intimação de Sinetram, IMMU, Governo do Amazonas e Prefeitura. Depois disso, o Sinetram precisa liberar as recargas. Os alunos da rede estadual cadastrados até 1º de novembro devem voltar a ter dois trechos por dia letivo.

A disputa sobre a dívida e sobre o responsável definitivo pelo pagamento segue na Justiça. Enquanto isso, o Estado precisa fazer o primeiro pagamento de R$ 3 milhões, e o Sinetram, liberar as recargas, sob risco de multa e de bloqueio de contas.

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Luiz Marcelo
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